Lindb

1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – Decreto lei nº 4567/42
A LINDB é uma norma jurídica que tem por objetivo regular a aplicação das leis em nosso país no tempo (art. 1º ao 6º)e no espaço (art. 7º ao 19).
Lex legum – lei regula lei / norma de sobre direito
a. Aplicabilidade sobre todo ordenamento jurídico brasileiro; não importando se são normas de direito privado ou de direito público, salvo disposição em sentido contrário.

2. MEIOS DE INTERPRETAÇÃO
Interpretar é buscar o sentido (significado) dos vocábulos e o alcance (âmbito de aplicação) da norma jurídica.
TODA NORMA JURÍDICA PRECISA SER INTERPRETADA?
Na atualidade deve ser gabaritado que toda norma jurídica deve ser interpretada.
“In claris non fit interpretatio – In claris cessat interpretatio” - ESSAS DUAS PARÊMIAS LATINAS NÃO TEM QUALQUER APLICABILIDADE.
a. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL OU LITERAL
É aquela que se baseia nas regras da lingüística.
b. INTERPRETAÇÃO LÓGICA
Utiliza raciocínios lógicos;
c. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA
É aquela que analisa o sistema em que está inserido o dispositivo legal; Verifica a lei, o capítulo, o título etc.
d. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA
Possui dois sentidos, o mais comum é a análise dos fatos históricos que antecederam a norma; pelo outro sentido se infere como a análise do processo legislativo, verifica-se a PROPOSTA, AS EMENDAS APRESENTADAS, OS VETOS E SUAS RAZÕES, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
e. INTERPRETAÇÃO TELEÓLOGICA OU SOCIOLÓGICA
Telos = FIM – Aquela que busca a finalidade social da norma;
Ex.: CDC e CLT – Consagração do princípio da igualdade material ou isonomia substancial (proteção ao hipossuficiente)

3. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA
A aplicação se dá por meio da SUBSUNÇÃO (idéia clássica) que é o enquadramento do fato concreto ao conceito abstrato contido na norma. No passado acreditava-se que o direito era só o que estava na norma jurídica, (DIREITO = LEI; Hans Kelsen – Teoria Pura do Direito, o direito não pode ser contaminado