Lindb

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PROFESSOR (A) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DA FACULDADE DE SORRISO – FAIS/UNIC.










TRABALHO 01





XXXXXXXXXXXXXXX, acadêmico do curso de direito do turnoXXXXXXXXX, turma “XXXXX”, apresenta:


DIREITO CÍVEL I – LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB


INTRODUÇÃO.
O presente trabalho tem por objetivo, abordar a função da lei de introdução às normas dodireito brasileiro – LINDB, bem como decorrer sobre características relevantes sobre a vigência, validade, eficácia, e vigor das normas, assim como a aplicação de normas jurídicas, interpretação das normas e sua integração.

OBJETIVO DA L.I.N.D.B.
A lei de introdução às normas do direito brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral do direito público ou privado, é considerada umanorma sobre normas.
Contém um conjunto de regras que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, entre outros, é assim, uma "lei sobre a lei".
Seu objetivo é de orientar a aplicação do código civil, preencher lacunas edirimir questões que foram surgindo entre a edição do primeiro código civil (em 1916) e a edição da LINDB.
Como já foi observado, a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro fixa e define algumas questões básicas, como o tempo de vigor da lei, o momento dos efeitos da lei, e a validade da lei para todos. Dispõe sobre a própria estrutura e funcionamento das normas, coordenando a aplicaçãode toda e qualquer lei, e não apenas dos preceitos de ordem civil.
A LINDB é uma forma de auto-reflexão do ordenamento jurídico, por meio da qual se estabelecem certos critérios de aplicabilidade que são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA, E VIGOR DAS NORMAS.

No que tange a validade, a norma emana de uma autoridade superior e obedece a um processolegislativo legítimo e regular, que se refere ao processo através do qual a norma se integra a um sistema normativo, passando a pertencer a um ordenamento jurídico.
Só poderá ser considerada válida a norma jurídica que se encontrar inserida no contexto de um ordenamento jurídico, ou seja, de forma que esteja positivada.
Após ser aprovada a norma legal, para que se inicie o tempo de sua validade, eladeve ser publicada, e somente após a publicação da norma, pode-se considerá-la vigente.
A vigência, liga-se ao campo da norma jurídica enquanto instância de validade técnico-formal, que ocorre com a sua publicação e entrada em vigor (o prazo máximo é de 45 dias para vigorar no país a partir de sua publicação) ou seja, quando suas disposições passam a ser exigidas.
A vigência possui umadimensão temporal, podendo dar-se por tempo determinado ou indeterminado e situa-se entre a validade e a eficácia, que é sua aceitação social.
A vigência também poderá ser impedida pela ocorrência de revogação, seja na hipótese de ab-rogação (eliminação total da norma anterior), ou derrogação (eliminação parcial da norma anterior), no primeiro caso a norma perde seus efeitos totalmente, enquanto que, nosegundo, apenas em relação à parte regulada por nova lei ou cujos efeitos tenham sido expressamente revogados.
APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS, INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS, INTEGRAÇÃO DAS NORMAS.

Na determinação do direito, o juiz deve verificar se o direito existe, qual o sentido exato da norma aplicável e se esta norma aplica-se ao fato concreto.
É necessária uma correta interpretação paradeterminar a qualificação jurídica da matéria fática sobre a qual deve incidir uma norma geral.
Quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que a este seja aplicável, o art. 4º da LINDB, dá ao magistrado, a possibilidade de integrar a lacuna, de forma que possa chegar a uma solução adequada, trata-se do fenômeno da integração normativa.
Vejamos:
Art. 4º - Quando a lei for...
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