LINDB

LEI DE INTRODUÇAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO(2ª aula)
A Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-Lei 4.657/42), passou a partir do dia 31 de dezembro de 2010 a chamar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB haja vista que apesar de a LICC se encontrar dentro do Código Civil, na verdade não era uma parte componente do mesmo, visto que as normas ali contidas dizem respeito ao direito como um todo e não apenas ao direito civil.
São, portanto, normas de direito sobre direito aplicável a todo ordenamento jurídico brasileiro e não apenas ao Código Civil.
Estruturalmente a LINDB divide-se em:
Art. 1º e 2º – Vigência das normas;
Art. 3º – Obrigatoriedade geral e abstrata das normas; Art. 4º – Integração normativa;
Art. 5º Interpretação das normas;
Art. 6º – Aplicação da norma no tempo (Direito Intertemporal); Art. 7º e seguintes – Aplicação da lei no espaço (Direito Espacial).
Vigência das leis
As leis são criadas pelo legislador por meio do processo legislativo que no caso das leis nacionais, compete ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal que após analisarem o Projeto de Lei, submete-o ao chefe do Poder Executivo que poderá aprová-lo por meio da Sanção presidencial ou reprová-lo por meio do veto presidencial. Sancionada a lei será promulgada (dada a luz) e depois publicada para que se torne do conhecimento de todos.
Obrigatoriedade e eficácia das leis
Segundo o princípio da obrigatoriedade a lei obriga ao seu cumprimento todos os que estão a ela sujeitos, entretanto, somente se torna obrigatória quando recebe o potencial para produzir efeitos, chamados de eficácia da norma.
Uma lei se torna eficaz quando entra em vigor, isto é quando tem início sua vigência deixando de existir quando termina sua vigência.
Os artigos 1º e §§ da LINDB disciplinam a vigência das leis.
“Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.