Lindb

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Prof. Henrique Batista
TJ – Material Complementar
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

1 INTRODUÇÃO Decreto-Lei n° 4.657/42 – “Lei de Introdução ao Cód igo Civil Brasileiro – LICC”. Recentemente a ementa desse diploma fora alterada pela Lei n° 12.3 76/2010, passando ele a ser denominado de “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LIDB”. A LINDB é conjunto denormas sobre normas. Seria o código dos códigos ou lei de introdução as leis. É aplicável a todos os ramos do Direito. Incidência até no exterior quando aceitável a lei brasileira (ideia de sobredireito). 2 FUNÇÕES DA LINDB - Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1° e 2° ); - Solucionar o conflito de normas no tempo (art. 6°) e no espaço (art. 7° a 19); - Fornecer critériosde hermenêutica/interpretação (art. 5° ); - Estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4° ); - Garantir a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas (art. 6° e, ); - Vedar o erro de direito (art. 3° por ser inescu sável. ), 3 FONTES DO DIREITO - Diretas (ou imediatas): lei e o costume. Por si só geram a regra jurídica.- Indiretas (ou mediatas): doutrina e jurisprudência. Contribuem para elaboração da norma. 3.1 LEI Sentido amplo: toda regra geral de conduta, abrangendo normas escritas ou costumeiras. Sentido estrito: norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo, por meio de processo adequado. 3.1.1 CARACTERES - Generalidade (dirigi-se a todos os cidadãos, indistintamente); - Imperatividade (impõe um dever,uma conduta aos indivíduos); - Autorizamento (autoriza que o lesado pela violação exija o cumprimento dela ou a reparação pelo mal causado. Uso da faculdade de coagir); - Permanência (perdura até ser revogada por outra lei. Ressalte-se que algumas normas são temporárias); - Emanação de autoridade competente (de acordo com as competências legislativas previstas na Constituição). 3.1.2 VIGÊNCIA DALEI a) PROCESSO DE CRIAÇÃO DA LEI: Vigência no mundo político: iniciativa, aprovação, sanção, promulgação e publicação. Vigência no mundo jurídico: entrada em vigor até a revogação. A lei nasce com a promulgação, ou seja, com a sua inserção no ordenamento jurídico, gerando presunção relativa (juris tantum) de constitucionalidade. Contudo, só começa a vigorar, a produzir efeitos, com sua publicaçãono Diário Oficial ou após vacatio legis. b) CONCEITO A vigência é o prazo com que se delimita o período de validade e obrigatoriedade da lei. Ou seja, é o período de eficácia da lei, que produz efeitos jurídicos. c) INÍCIO A obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria assim o determinar. Destarte, pode entrar em vigor na data da publicação ou em outra mais remotafixada (30, 60, 90, 180 dias). Princípio da Obrigatoriedade. Somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos e ninguém poderá descumpri-la alegando ignorância. O erro de direito é inescusável. No silêncio da lei, fixa-se “prazo único”, isto é, ela começa a vigorar em todo o país em 45 dias depois da publicação oficial, e em 03 meses para o estrangeiro, a depender da observância do“princípio da reciprocidade” entre as nações (art. 1° LINDB). ,

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Direito Civil – IAP CURSOS

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Prof. Henrique Batista

Obs.: O prazo de 45 dias não se aplica aos Decretos e aos Regulamentos, cuja obrigatoriedade determina-se pela publicação oficial. d) VACATIO LEGIS É o intervalo entre a data da publicação e a sua entrada em vigor da lei. Obs. 1: O Brasil adotou o sistemasimultâneo ou sincrônico da vacatio legis. Isto porque, a lei sempre entra em vigor na mesma data em todo o território nacional. Há duas exceções: fuso horário (Ex.: AC x RN) e no estrangeiro (03 meses depois de publicada). Obs. 2: Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de seu texto, para correção de erros materiais ou falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade começará a correr da...
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