LINDB

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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO: HERMENÊUTICA E HERMENÊUTICA
JURIDICA.........................................................................................................03
2 AUTORES......................................................................................................07
3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRSILEIRO.................10
4 O ARTIGO 5° DA LINDB E SUA APLICAÇÃOAO CASO CONCRETO....13
5 CONCLUSÃO................................................................................................29
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................20

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1 HERMENÊUTICA E HERMENÊUTICA JURÍDICA
Para o entendimento da Hermenêutica Jurídica, é necessário o prévio
conhecimento da essência da Hermenêutica.HERMENÊUTICA
Hermenêutica é a arte da teoria da interpretação. O ato de interpretar inclui o
esclarecimento, conhecimento dos princípios que relacionam determinados
textos e os conectam aos seus contextos históricos, culturais e sociais; visto
que os textos e produções passíveis de interpretação, porque feitos por seres
humanos, são imperfeitos em sua forma e teor.
Além da arte da interpretação esua ciência, o hermeneuta busca a clareza,
mesmo não sendo uma ciência exata, trazendo consigo um valor subjetivo e
adaptável.
HERMENÊUTICA JURÍDICA
A Hermenêutica Jurídica é a ciência e arte de interpretar a linguagem com o
objetivo de sistematizar regras e princípios. São tidos como objeto da
Hermenêutica os processos estudados para determinação do alcance e sentido
das expressões doDireito (MAXIMILIANO, 1999).
Temos como características da Hermenêutica Jurídica a pesquisa entre o texto
abstrato e o caso concreto, para interpretação e fixação do verdadeiro sentido
da regra ali positivada; aplicabilidade da tradução em língua estrangeira e sua
boa qualidade na interpretação e a formulação em forma ampla de leis, de
modo a não serem minuciosas.
Para a aplicação do Direito, énecessária a análise da norma em si e seu
conteúdo, a adaptação ao caso e o caso concreto em que se inseriu. Para isso,
é preciso conhecer as circunstâncias de fato: as condições em que surgiu, o
ambiente, o fato em si e demais qualidades aplicáveis à situação e ao contexto
para eficácia no tempo e no espaço.

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É incumbido à Hermenêutica buscar a aplicabilidade da regra abstrata,rígida e
objetiva à infinita quantidade de casos da vida real e das relações humanas.
Sendo assim, a interpretação é antes sociológica do que individualista.
In claris cessat interpretio
Tem-se: Lei clara não carece de interpretação, ou seja, se o teor disposto está
claro e explícito, este não comporta interpretação.
A Aplicação do Direito nos Sistemas de Hermenêutica
A adaptação da norma à vidareal é inserida no sistema Evolutivo, baseada nos
critérios teleológicos e lógicos. Já a Escolástica é o sistema tradicional de
hermenêutica, esta limitava à vontade e decisão do legislador, deduzindo-se o
teor da norma, mas nunca seu alcance; este sistema deu origem aos códigos
expostos artigo por artigo para verificação do legislador. O sistema sociológico
obriga o juiz a aplicar o textoàs necessidades da sociedade no tempo-espaço.
No processo teleológico a interpretação é dirigida aos fins determinados pelo
direito geral.
Regras da Hermenêutica
O doutrinador Limongi França estabelece três regras para interpretação
jurídica, constantes em seu livro Hermenêutica Jurídica.
As regras científicas referem-se à doutrina, utilizando como exemplo o trabalho
de Justiniano, aindaamplamente verificadas:
“I – Frag. 9: Sempre in obscuris, quod minimum est, sequimur. (na
dúvida, siga sempre o que é o mínimo ou seja, sempre do obscuro
devemos extrair as mínimas consequências);
II – Frag. 20: Quotiens dubia interpretatio libertatis est, secundum
libertatem respondendum erit. (Sempre que seja dúbia a

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interpretação referente à liberdade, a favor desta deve ser o...
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