Licc Comentado

dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, 467; LICC 6º, § 3º), nem à remessa necessária do CPC 475 (STF 423; Barbosa Moreira, Temas 3, 107).211 Coisa julgada formal é a inimpugnabilidade da sentença no processo em que foi proferida. Ocorre a coisa julgada formal quando a sentença não está mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (v. LICC 6º, § 3º), quer porque dela não se recorreu; quer porque se recorreu em desacordo com os…

e que da mesma forma que a sociedade o influência, ele também influência a sociedade, normatizando condutas que, por alguma razão, eram mal vistas pelos indivíduos que compõem a sociedade, torando-as comuns, uma vez amparadas pela lei. Serão comentados o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 e a resolução nº175 do CNJ, bem como seus efeitos. E, ao final, será discutida a possibilidade da adoção de crianças e adolescentes por casais homoaefetivos e se esta vem de encontro ao melhor…

primeira, não a cuja declaração se presta a ação direta. 3. Fundamentos da opinião vencida do relator (anexo), que, não obstante, com ressalva de sua posição pessoal, se rende a orientação da Corte”. 2.REPRISTINAÇÃO De acordo com o art. 2°, §3° da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Segundo Denise Vargas, “o poder constituinte poderá determinar expressamente, a…

Nucci, Guilherme de Souza Código penal comentado : estudo integrado com processo e execução penal : apresentação esquemática da matéria : jurisprudência atualizada / Guilherme de Souza Nucci. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5466-6 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07776 CDU: 343.1(81) Há vários anos, o Código Penal Comentado, de minha autoria, vem sendo…

deve perseguir um interesse maior, que o bem-estar do menor. Como no h legislao a respeito da paternidade socioafetiva, utiliza-se, alm dos princpios constitucionais fundamentais, da analogia, dos costumes e dos princpios gerais de direito (art 4, LICC). Surge tambm como um direito conferido aos pais o de reclamar os filhos de quem ilegalmente os detenha. Entretanto, s se legitima, como diz a lei - art. 1634, IV do novo Cdigo - quando dirigido contra pessoa que ilegalmente detenha o…

juízo de valor recai sobre o próprio fato, enquanto que no segundo sobre o agente. Assim, para evitar confusões, o intérprete deve identificar, em cada caso, qual das acepções está sendo utilizada pelo legislador. Cf. BEVILÁQUA, Clovis. Código Civil comentado. v. 1. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1916, p. 657. De acordo com Agostinho Alvim, “o dolo consiste na voluntariedade, em relação ao ato injusto que causa dano, não sendo indispensável que o agente queira o mal alheio. A…

Grande do Norte RO Rondônia LEP Lei de Execução Penai RR Roraima Lei de Falências RS Rio Grande do Sul Lei de Imprensa SC Santa Catarina Lei de Introdução ao Código Civil SE Sergipe SP São Paulo LF LICC LSN Lei de Segurança Nacional MA Maranhão MG Minas Gerais MP Ministério Público M PDFT Ministério Público do Distrito Federal e Territórios M PE Ministério Público Eleitoral MPF Ministério…

pressuposto falso de que procede de acordo com o preceito legal. O erro de direito era admitido como substancial quando fosse o motivo principal do negócio jurídico e não houvesse a intenção, por parte doa gente, de descumprir a lei. O art. 3º da LICC diz que a alegação de ignorância da lei não é admitida quando apresentada como justificativa para seu descumprimento. Significa dizer, ao revés, que pode ser argüida se não houver tal nefasto propósito. Além de ser essencial…

jogo de equipes em planejamento sucessório. Para a redação de verbetes para a Wiki, é necessário que estes mencionem legislação, doutrina e jurisprudência a respeito de cada um dos temas. O uso da jurisprudência jamais deve ser acrítico, mas sempre comentado, confrontando-se a doutrina e a legislação criticamente com a jurisprudência. A extensão de cada verbete deve ser de, no mínimo, 1500 palavras e no máximo 2500. A entrega deverá ser feita até a 8ª aula do semestre. Todos os temas…

e CIDE de petróleo e derivados (combustíveis); 43 g) IPMF e CPMF (EC 42, 19.12.03, art. 90, ADCT – prorrogada até 31.12.07); Adins. 2666/DF e 2673/DF – não se criou nova espécie de contribuição, pela desnecessidade da espera dos 90 dias. h) LICC e processo eleitoral. 3.2.3. Irretroatividade. Se surge uma lei nova é de se imaginar que o seu advento é com o objetivo de melhorar a situação pré-existente. Ocorre que pode melhorar para um determinado agrupamento social, e piorar para um outro,