Licc Comentado

penal (1 a 5 anos de reclusão). O erro de proibição consiste na ignorância do agente de que sua conduta constitui um ato reprovado, supondoo lícito, independentemente de conhecer ou não o teor da norma (artigo 21 do Código Penal e o artigo 3º da LICC). Portanto, a mera afirmação de desconhecimento da lei não induz ao reconhecimento da exculpante, mormente se a capacidade intelectiva e as condições culturais do acusado denotam ter potencial consciência da ilicitude dos fatos. A…

Os critérios de domicílio e nacionalidade estão assentados na perspectiva clássica do conceito de soberania nacional e os tribunais têm sido conservadores na aplicação do Direito estrangeiro, salienta Boucault.132 Provavelmente, o único artigo da LICC que pode ser invocado para socorrer o caso aqui exemplificado seja o art. 5º, por determinar ao juiz que atenda, na aplicação da lei, aos fins sociais a que ele se destina. Mesmo assim, não temos a solução do problema, que só…

penal (1 a 5 anos de reclusão). O erro de proibição consiste na ignorância do agente de que sua conduta constitui um ato reprovado, supondoo lícito, independentemente de conhecer ou não o teor da norma (artigo 21 do Código Penal e o artigo 3º da LICC). Portanto, a mera afirmação de desconhecimento da lei não induz ao reconhecimento da exculpante, mormente se a capacidade intelectiva e as condições culturais do acusado denotam ter potencial consciência da ilicitude dos fatos. A…

cidadãos e de sua família, tanto que no art. 183 concede o usucapião para quem detenha imóvel urbano nas condições que menciona. A lei deve ser interpretada e aplicada atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (LICC, art. 5º), o que certamente não estará sendo atendido se o fiador perder sua residência para atender débitos de aluguéis do afiançado em benefício do credor que explora economicamente a propriedade imobiliária. Outra deve ser a…

figurando como premissas conceituais ou metodológicas de aplicação de outras normas. Alguns exemplos: a) de regra de direito intertemporal: LICC, art. 2», § l fi: *A lei posterior revoga a anterior quan­ do expressamente o dedare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramen­ te a matéria de que tratava a lei anterior'; b) de regra de hermenêutica: LICC, art. 4a: 'Q uan­ do a lei for omissa, o juiz deddirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os prindpios gerais…

parcialmente uma lei); ob-rogar (contrapor uma lei a outra); repristinar (revogar uma lei revogadora). Bom de lembrar que a repristinação não é automática, pois não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência nos termos do art. 2-, § 3 2 , da LICC. Pode-se dizer, assim, que a univocidade representa os termos técnicos do vocabulário especializado. Equívocos: são os vocábulos plurissignificantes, possuindo mais de um sentido e sendo identificados no contexto. Direito…

fichamento, pois é o “nome atual” da LICC. - Conforme orientado por email da moderadora, fiz o fichamento associando o ponto e o subponto. Ou seja, abordei, dentro da LINDB, a aplicação da lei no tempo e no espaço apenas (até porque a interpretação e integração da lei estão em outro ponto). - Fonte de consulta: Direito Civil vol. 1 – LINDB e Parte Geral, Marcos Ehrhart Jr., Editora JusPodivm, 1ª edição. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL NOÇÕES GERAIS A LICC, atual LEI DE…

pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. Esse critério, que elege o local da execução do contrato, e não o da constituição deste, como elemento de conexão, está em desacordo com o artigo 9o da LICC 37 , mas guarda conformidade com o art. 198 do Código Bustamante 38 e continuava prevalecendo em nosso país, como veio a decidir o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Milton de Moura França como relator, a lembrar que “os…

pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. Esse critério, que elege o local da execução do contrato, e não o da constituição deste, como elemento de conexão, está em desacordo com o artigo 9o da LICC 37 , mas guarda conformidade com o art. 198 do Código Bustamante 38 e continuava prevalecendo em nosso país, como veio a decidir o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Milton de Moura França como relator, a lembrar que “os…

pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. Esse critério, que elege o local da execução do contrato, e não o da constituição deste, como elemento de conexão, está em desacordo com o artigo 9o da LICC 37 , mas guarda conformidade com o art. 198 do Código Bustamante 38 e continuava prevalecendo em nosso país, como veio a decidir o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Milton de Moura França como relator, a lembrar que “os…