Licc Comentado

na ordem jurídica, a assertiva segundo a qual certas leis estão excluídas da incidência do preceito maior mencionado”. Por fim, coisa julgada "é a decisão judicial transitada em julgado", ou seja, "a decisão judicial de que já não caiba recurso" (LICC, art. 6.° § 3.°). Na coisa. julgada, “o direito incorpora-se ao patrimônio de seu titular por força da proteção que recebe da imutabilidade da decisão judicial. Daí falar-se em coisa julgada formal e material. Coisa julgada formal é aquela…

provocará o afastam ento do processo de seu procedim ento norm al. A ssim , por exem plo, com a interposição de u m a apelação n u m a causa de procedim ento ordinário, o iter do processo não se encerrará com a sentença, surgindo u m a série de ou- comentado, p. 849. Em sentido contrário, en ten d en d o que o reexam e necessário tem natureza de recurso, Sérgio B erm udes, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 32-33. Introdução e Noções Gerais 7 tros atos processuais que terão…

jurídica, a assertiva segundo a qual certas leis estão excluídas da incidência do preceito maior mencionado”. Pág. 106 Por fim, coisa julgada "é a decisão judicial transitada em julgado", ou seja, "a decisão judicial de que já não caiba recurso" (LiCC, art. 6.° § 3.°). Na coisa. julgada, “o direito incorpora-se ao patrimônio de seu titular por força da proteção que recebe da imutabilidade da decisão judicial. Daí falar-se em coisa julgada formal e material. Coisa julgada formal é…

homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça [224]. 222 223 224 Acrescido pela Lei nº 12.010, de 03/08/2009. Vide art. 105, inciso I, alínea “i”, da CF, art. 483, do CPC e art. 15, da LICC. Vide art. 105, inciso I, alínea “i”, da CF, art. 483, do CPC e art. 15, da LICC. O dispositivo visa assegurar o reconhecimento dos efeitos da sentença estrangeira que deferiu a adoção perante a legislação brasileira, o que se mostra fundamental para o…

sua existência e a sua utilização. * 25. V.. adiante, no cap. III, item III, o conceito de poder discricionário. Pág. 45 Afora estas regras privativas do Direito Público, admite-se a utilização dos métodos interpretativos do Direito Civil (LICC, arts. 1.º a 6.º), que é a lei de todos, quando estabelece princípios gerais para aplicação do Direito. Os princípios do Direito Civil são trasladados para o Direito Administrativo por via analógica, ou seja, por força de compreensão, e…

constituir o fato infração administrativa não afasta, por si só, que simultaneamente configure infração penal. No CTB, entretanto, conforme expressamente disposto no seu art. 161 -- e, cuidando-se de um código, já decorreria do art. 2º, § 1º, in fine, LICC -- o ilícito administrativo só caracterizará infração penal se nele mesmo tipificado como crime, no Capítulo XIX do diploma. Cingindo-se o CTB, art. 309, a incriminar a direção sem habilitação, quando gerar 'perigo de dano', ficou…

bem como o espaço em que irá viger. Se a lei expressamente determinar, sua vigência pode iniciar na de sua publicação, o que é comum ocorrer. Todavia, o início de sua vigência pode ser postergada. Pelo art. Io da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), uma lei começa a ter vigência em todo o país 45 dias depois de publicada, salvo se dispuser de outro modo (o que, geralmente, acontece). Se, publicada a lei, sua vigência só tiver início em data futura, dá-se o vacatio legis (período…

regra, através do controle concentrado, almeja-se expurgar do sistema lei ou ato normativo viciado (material ou formalmente), buscando-se, por conseguinte, a invalidação da lei ou ato normativo. J 6.7.1.2. Objeto (ADI genérica) O objeto do comentado instrumento processual é a lei ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema. Como se sabe, a Res. n. 230/2002 do STF dispõe sobre as siglas dos registros processuais no âmbito da Suprema Corte. Assim, para referida…

posterior derogat priori”) ou, quando cabível, do critério da especialidade. 290 Curso de Direito Constitucional Positivo., pp. 245/46. 291 Comentários à Constituição, v.1, p.51. 159 Ora, o Tratado é assim uma norma especial, que, a teor da LICC não altera nem é alterada pela norma geral, a do CPI. Em outras palavras, nem os tratados revogam o CPI, nem a subsistência do CPI impede o pleno exercício normativo dos tratados. Convivem ambos em suas respectivas esferas de…

decidiram pelos ac. nºs 101-94.546/2004 (DOU de ROYALTIES E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA 307 30-06-04) e 107-07.514/2004 (DOU de 25-05-04) que o art. 71 da Lei nº 4.506/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, art. 2º, § 1º), Isso significa que não está sujeito ao limite de dedução os royalties pagos para beneficiários residentes no Brasil. A CSRF, também, decidiu pelo acórdão nº 01-04.046/2002 (DOU de 05-08-03) que o art. 71 da Lei nº…