Licc Comentado

pendência de agravo, ao qual não foi concedido efeito suspensivo, não impede o prosseguimento do processo e prolação da sentença respectiva. Neste sentido as anotações de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em seu Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, pag. 889: "Sobrevindo sentença sem que tenha sido julgado, ainda o agravo, não é necessário que o agravante ¿reitere'o agravo ou apele da sentença, pois o seu inconformismo já foi exposto quando interpôs o recurso de…

compreender que o art. 946 do CC não traz tarifação ou tabelamento ao dano moral. Isso porque, conforme exaustivamente comentado, não é possível tarifar o dano moral, mesmo por lei, o que traria lesão ao princípio constitucional da isonomia (art. 5.°, caput, da CF/1988). O CC/16, no art. 1.553, apenas se referia à liquidação por arbitramento, sendo certo que o seu correspondente, ora comentado, faz referência às outras formas de liquidação da sentença, outrora prevista entre os arts. 603…

restrições do comércio, ou às causas que autorizam a uma parte rescindir o contrato. Essas considerações políticas têm assumido um papel de importância nos países europeus, como surge do interesse doutrinário dos destacados autores precedentemente comentados. Igual ou maior importância teria aqueles argumentos nos países de um desenvolvimento econômico menor e nos que a atuação de sociedades estrangeiras , ou internacionais possa funcionar como fator primordial no progresso…

– Instituto de Terras, Cartografia e Florestas ITCMD/ITD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural LC – Lei Complementar LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LICC – Lei de Introdução ao Código Civil LO – Lei Ordinária LOA – Lei Orçamentária Anual Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos…

aquelas do local da contratação”. Esse critério, que elege como elemento de conexão o local da execução do contrato, e não o da constituição deste, estaria dissonante do artigo 9o da Lei de Introdução às Normas do Direito [cxxii] Brasileiro (antiga LICC ), mas guardaria conformidade com o art. 198 do Código [cxxiii] [cxxiv] Bustamante , norma de direito internacional ratificada pelo Brasil . Por outro lado, a Lei 7.064/1982 estabelecia uma exceção a essa regra, pois reservava…

por aquelas do local da contratação”. Esse critério, que elege como elemento de conexão o local da execução do contrato, e não o da constituição deste, estaria dissonante do artigo 9o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC cxxii), mas guardaria conformidade com o art. 198 do Código Bustamante cxxiii, norma de direito internacional ratificada pelo Brasil cxxiv. Por outro lado, a Lei 7.064/1982 estabelecia uma exceção a essa regra, pois reservava aos…

regime disciplinar do servidor, tendo redefinido ilícitos, a eles vinculado penas e estabelecido prazos prescricionais e competências julgadoras -, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de 22 Introdução ao Código Civil - LICC), operou a revogação tácita da mencionada Lei, após apenas sete meses de sua vigência. Demais conceitos que porventura interessem ao processo administrativo disciplinar (institutos constitucionais e penais e o regime disciplinar da…

de Camargo Mancuso, Ação Civil Pública: era defesa do meio ambiente, patrimônio cultural e dos consumidores (Lei 7.347/85 e legislação complementar), p. 26. 131 Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Aadrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, p. 1530. Segundo os autores, “O tratamento processual dado à ação condenatória de obrigação de fazer ou não fazer, pelo CDC 84 e §§, é de aplicação integral às ações propostas com…

CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE Pessoal, seguem abaixo exercícios comentados demonstrativa de nosso curso de provas comentadas. como aula O curso será composto de 10 aulas, nas quais irei comentar provas da ESAF, como esta do SERPRO que segue abaixo, e a última prova da ESAF sobre previdenciário em 2003 (nas próximas aulas), algumas da CESPE/UnB adaptadas para múltipla-escolha, além de diversos exercícios propostos.…

poderes estabelecido pelo Direito, ele é quem decidiria sua própria esfera competencial na matéria, ideia antinômica a tudo que resulta do Estado de Direito”. E, ainda, em outra elogiável obra de sua autoria, Bandeira de Mello40, ao se referir aos comentados pressupostos de relevância e urgência, assevera: “(...) Segue-se que têm de ser judicialmente controlados, sob pena de ignorar-se o balizamento constitucional da competência para editar medidas provisórias. (...) Logo, o…