Lei 9 492

do CPC. No caso de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, o juiz também julgará antecipadamente o processo. A resposta do réu deverá ser apresentada, em regra geral, através de petição escrita no prazo de 15 (quinze) dias, salvo quando a lei dispor em contrário. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para resposta será comum a todos, exceto se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, quando então o prazo será contado em dobro, ou seja, será de 30…

Carlos, 1995,p.492) Um grande exemplo de formação de cartel que passou pelo CADE e teve sua punição foi o cartel das britas, onde teve sua formação em fins de 1999, pelas empresas: 1) Sindicato da Indústria de Mineração de Pedra Britada do Estado de São Paulo; 2) Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda.; 3) Constran S.A. – Construções e Comércio; 4) Embu S.A. Engenharia e Comércio; 5) Geocal Mineração Ltda.; 6) Holcim (Brasil) S.A.; 7) Itapiserra Mineração Ltda.; 8) Iudice Mineração…

à partida; - deterministas ou causais: quando à partida é possível prever o resultado. Conteúdos desta unidade:  A linguagem das probabilidades;  Cálculo da probabilidade de um acontecimento: Lei de Laplace. A escala das probabilidades;  Frequência relativa e probabilidade: Lei dos Grandes Números;  Tabela de dupla entrada, diagrama de árvore e diagrama de Venn. Exemplos: Abrir a mão, largar uma moeda e verificar se cai ou não experiência determinista Abrir a…

convivendo em união ou separados. O direito de guarda e posse decorre do poder de família. Quando ambos os pais convivem em união, ambos possuem posse e guarda de seus filhos. Quando se separam, permanecem com esse direito, no entanto, é comum que a lei confira a apenas um a guarda física, que é a presença constante com o filho, atribuindo ao outro genitor o direito de visita. Nesse sentido, a Convenção se aplica em casos de rapto da criança ou adolescente por um dos pais para outro…

alternativa falsa: a) Tales de Mileto (624-546 a.C.) pregou como princípio fundante a terra. b) Anaxímenes (585-528 a.C.) pregou o ar como princípio fundante. c) Heráclito (570-490 a.C.) pregou o fogo como princípio fundante d) Empédocles (492-432 a.C.) pregou a terra como princípio fundante 3– O papel da Filosofia é bastante abrangente, seus objetivos e metas estão em busca de uma resposta que não seja fixa, mas como possibilidade de transcendência de si mesma. Assinale a…

básica do sistema MK*S, sendo definido como “o peso de um corpo protótipo (igual ao protótipo de massa) que está submetido à aceleração da gravidade normal”. c) No sistema MK*S massa é grandeza derivada, a partir do princípio fundamental da dinâmica (2a Lei de Newton). A unidade derivada é denominada “unidade técnica de massa” com símbolo utm, sendo definida como o quociente kgf/(ms/s2). Entende-se como a massa de um corpo que submetido a uma força de um quilograma-força adquire a…

..................................................... 9 2.2 Setor Suprimento Materiais de Saúde e Seção de Materiais Médico Hospitalares......................................................................................................... 9 2.3 Central de Misturas Intravenosas.......................................................... 9 2.4 Laboratório Industrial............................................................................ 9 2.5 Farmácia Usuários Crônicos........................

indelegabilidade O princípio da indelegabilidade resulta do princípio constitucional segundo o qual é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. Como dos demais Poderes, a CF. fixa o conteúdo das atribuições do Poder Judiciário e não pode a lei, nem pode muito menos alguma deliberação dos seus próprios membros alterar a distribuição feita naquele nível jurídico-positivo superior. Nem mesmo pode um juiz, atendendo seu próprio critério e talvez atendendo à sua própria conveniência,…

EDITAL DO IPTU - 2013 CALENDÁRIO DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÕES A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei nº 14.107, de 12/12/05, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.865, de 29/12/08, comunica que os proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados neste Município serão notificados dos lançamentos do IPTU relativos ao exercício de 2013 por meio da entrega das NOTIFICAÇÕES, pelo Correio, nas datas constantes da relação abaixo: COLUNA 1 Dia de…

provisórios, cujo rito está previsto na Lei n.º 5.478/1968. Nos casos cabíveis, será lícito a parte requerer do juiz alimentos provisionais, expondo, em petição, as suas necessidades e as possibilidades econômicas do alimentante. O pedido de alimentos provisionais é admissível nos seguintes casos: a)Nas ações de separação judicial, divorcio e de anulação de casamento; b)Nas ações de alimentos, desde o despacho inicial; c) Nos demais casos expressamente previstos em lei. 3) Diferencie…