Jornada De Trabalho

RESUMO Direito do Trabalho Capítulo 1 – Férias O conceito de férias corresponde ao descanso anual e remunerado que o trabalhador possui o direito de usufruir, desde que tenha adquirido o respectivo direito. Em regra o período de férias é de 30 dias corridos, e encontra fundamento no caput do art. 130 da CLT. “Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção.” O período aquisitivo…

com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. A Instrução Normativa nº 1/88 estabelece que ocorrendo à hipótese de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será de seis horas e que esta jornada depende da ocorrência concomitante de vários fatores: Existência…

- Tópico 1.3 - Fontes do Direito do Trabalho - Tela 1 Anexo 1 – Leis sobre o Direito do Trabalho Art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Art. 444º da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, as convenções coletivas que…

estabelece uma jornada máxima ou jornadas máximas em hipóteses específicas. Quando essa jornada é ultrapassada tem-se o horário extraordinário. Quando um contrato fixa validamente uma jornada inferior a legal e o empregado trabalha além do limite contratual, embora dentro do limite legal, tem-se igualmente o horário extraordinário basicamente este é o horário extraordinário. Há várias outras circunstâncias nas quais existe trabalho extraordinário sem que haja rigidamente, tecnicamente o…

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS COM ÊNFASE EM SERVIÇO PÚBLICO Lêda Marques Gomes Gestão por Resultados com Foco na Flexibilização da Jornada de Trabalho Brasília-DF 2014 Lêda Marques Gomes Gestão por Resultados com Foco na Flexibilização da Jornada de Trabalho Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, como exigência parcial para a obtenção do Título de Especialização em Gestão de Recursos Humanos com Ênfase…

CONCEITOS E DEFINIÇÕES DAS HORAS EXTRAS As horas laboradas além da jornada normal de trabalho, seja ela 8 horas diárias com 44 semanais e 220 mensais, 6 horas diárias com 36 semanais e 180 mensais, 5 horas diárias com 30 semanais e 150 mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras. A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, Inciso XVI, que o valor do trabalho em horas extras deve ser acrescido de no mínimo mais 50%. Os cinqüenta por

DECLARAÇÃO DE TRABALHO Declaramos para os devidos fins que a Sr.ª ________________________ , inscrita no CPF sob o nº ___.___.___-__ eportadora do RG de nº ___________ é funcionário da Sr.ª LucianaAndrade Ramos exercendo atividades de doméstica, cumprindo desegunda a sexta-feira, a jornada de trabalho das 07h às 17h . DECLARAÇÃO DE TRABALHO Declaramos para os devidos fins que a Sr.ª ________________________ , inscrita no CPF sob o nº ___.___.___-__ eportadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO , nos autos da Reclamatória Trabalhista em que contende com ora em curso perante esse E. Tribunal Regional do Trabalho, ciente dos termos do v. Acórdão de fls. , divulgado no DEJT em 04/10/2012 (quinta-feira), sendo considerado como data de publicação para efeito de contagem de prazo processual o dia 05/10 (sexta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº

CAPITULOIII 3.1 CONTRATO DE TRABALHO MC DONALDS Infelizmente a empresa mc Donalds sofre grandes processos na justiça pela forma de trabalhar com seus funcionários (jornada de trabalho) foi publicado recentemente que a rede de lanchonetes Mc Donald’s foi multada em R$ 13,2 milhões pelo descumprimento de leis trabalhistas e ausência de normas de segurança para seus funcionários. A multa, aplicada pelo MPT em janeiro, deverá ser paga ao longo dos próximos nove anos. A maior parte…

Atividade Pratica Supervisionada. Direito do trabalho 1º Etapa. Jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição da sua empresa, e faz parte do Direito do trabalho, é o tempo em que o empregado está à disposição de seu empregador aguardando ou executando ordens. Intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho, ou entre uma e outra, em que o empregado não presta serviços, seja para se alimentar ou para descansar. Eles não podem ser…