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CAPITULOIII
3.1 CONTRATO DE TRABALHO MC DONALDS

Infelizmente a empresa mc Donalds sofre grandes processos na justiça pela forma de trabalhar com seus funcionários (jornada de trabalho) foi publicado recentemente que a rede de lanchonetes Mc Donald’s foi multada em R$ 13,2 milhões pelo descumprimento de leis trabalhistas e ausência de normas de segurança para seus funcionários.

A multa,aplicada pelo MPT em janeiro, deverá ser paga ao longo dos próximos nove anos. A maior parte dos recursos (R$ 11,7 milhões) deverá ser utilizada em campanhas publicitárias contra o trabalho infantil. O R$ 1,5 milhão restante será destinado à compra de equipamentos de reabilitação física para a Faculdade de Medicina da USP (Universidade de É Paulo).

A empresa assinou em 2008 um acordo com oMinistério Público do Trabalho se comprometendo a solucionar as irregularidades, mas os procuradores constataram que o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) não foi cumprido pela empresa, o que levou à aplicação da multa.

Segundo o MPT, o Mc Donald’s não possui Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) nem emissão regular de CAT (Comunicação de Acidentes de Trabalho). Os procuradorestambém constataram problemas no vestuário e na alimentação fornecida aos funcionários. A aplicação da multa foi homologada pelo juiz José Celso Bottaro, da Justiça do Trabalho de Rondônia.

Ainda de acordo com o MPT, em diversas de suas franquias, o Mc Donald’s mantinha os funcionários em jornadas de horas extras excessivas - ultrapassando o limite legal de duas horas diárias -, em alguns casos,sem direito ao descanso semanal. A Rede também é acusada de dificultar a sindicalização dos trabalhadores.

Mas o sindicato dos Trabalhadores em Hotéis e Restaurantes de São Paulo (Sinthoresp) divulgou nota esclarecendo que, ao contrário do que foi informado pelo site do Tribunal Superior do Trabalho e pela revista Consultor Jurídico, é contra a jornada móvel e variada adotada pela rede delanchonetes Mcdonalds nos contratos individuais de trabalho de seus empregados.
A notícia publicada pela ConJur no dia 25 de fevereiro de fevereiro, tratava do julgamento de recurso no TST em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) contra a jornada móvel dos trabalhadores do Mcdonalds na justiça trabalhista de São Paulo. Os ministros da 8ª Turma confirmaram, naoportunidade, a decisão do TRT-2 que considerou legal a jornada móvel. Aceitaram também que o Sinthoresp figurasse como assistente do MPT na ação.
O sindicato, contudo, afirma que o texto distribuído pela assessoria de imprensa do TST criou "a falsa impressão de que o Sinthoresp não se preocupa em defender os trabalhadores a permitir o aviltamento das condições de trabalho, para deixar a categoria amercê da vontade unilateral da empresa para as horas de trabalho”. A ConJur fez a retificação da informação constante na notícia que publicou em 25 de fevereiro.

3.2 Nota do Sintho resp:
O TST republicou, em 26/02/2010, sob o título “A questão da jornada de trabalho variável no Mc Donald’s”, a matéria que havia sido veiculada em 25/02/2010 com nome de “Jornada de trabalho móvel, adotada no McDonald’s, é validada na Justiça do Trabalho”. Foi retirada, logo no título, a “validação pelo TST” da prática da empresa e apenas mencionada “a questão” que envolve a matéria que não transitou em julgado. Porém, a republicação é insuficiente pelas razões expostas.
Ainda quanto à notícia veiculada no site do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 25 de fevereiro de 2010, sob o título: “Jornada detrabalho móvel, adotada no Mcdonalds, é validada na Justiça do Trabalho” tem-se que não corresponde à verdade dos fatos havidos nos autos do processo nº. 1056/2001. 202.02.40.3 que se faz necessária imediata retratação por parte deste Colendo Tribunal.
A assessoria de imprensa do TST retirou do site a divulgação da notícia tão logo do conhecimento do equívoco que será demonstrado neste pedido de...
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