Jornada De Trabalho E Férias

Duração do contrato de trabalho O contrato individual de trabalho poderá ser acordado por prazo determinado ou indeterminado. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação

concurseiroval CONTRATO DE TRABALHO 1 Natureza jurídica e características do contrato de trabalho O art. 442 da CLT diz que “contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. A doutrina predominante entende que o contrato de trabalho tem natureza contratual (teoria contratualista). São as seguintes as características do contrato de trabalho:        é bilateral, pois produz direitos e obrigações para ambos; é oneroso,…

1 INDRODUÇÃO O sistema de descanso decorre da necessidade de que o trabalhador tem depois de uma jornada de trabalho. Com base no art. 24 da Declaração Universal dos direitos Humanos, temos que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas”. Portanto, esta proteção é oferecida ao trabalhador visando seu bem estar, saúde laboral e integridade física, uma vez que as pausas evitam a…

afirmar que toda relação de trabalho se configura como relação de emprego e que toda relação de emprego se configura como relação de trabalho? Explique. RESPOSTA: Não. Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, entretanto, nem toda relação de trabalho é relação de emprego. Para ser relação de emprego, necessário se faz a existência dos seguintes pré-requisitos: a) pessoalidade; b)habitualidade, c) subordinação jurídica e d) onerosidade. Para algumas relações de trabalho como,…

mínimo; - jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo nas atividades que a lei estabeleça jornada menor; - remuneração das horas extras, não excedente a duas, mediante acordo escrito entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário, com acréscimo mínimo de 50%; - PIS (cadastramento do trabalhador temporário e sua inclusão na RAIS de responsabilidade da empresa de trabalho temporário); - repouso semanal remunerado; - adicional por…

condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Empregado é: • Pessoa física  o empregado é necessariamente uma pessoa física, jamais jurídica. - Pessoalidade – o empregado nunca pode se fazer substituir. • Não eventual  a expectativa de retorno do empregado ao local de labor. - Habitualidade • Dependência  Subordinação – está sob ordem de alguém • Salário  onerosidade – não existe vínculo de emprego gratuito. Apenas o trabalho pode ser…

SANTANA RAMOS OS DIREITOS DO TRABALHADOR Trabalho apresentado à professora Renata Giovanoni di Mauro da Disciplina de Noções de Direito do curso de Secretariado 3º Ciclo. CARAPICUÍBA – SP (04/2013) SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 ADICIONAL 5 ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 5 ADICIONAL NOTURNO 5 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA 6 FGTS 6 A QUEM SE DESTINA 7 QUANDO SACAR O FGTS 7 FÉRIAS 8 13º SALÁRIO 8…

Seleção Admissão / Jornada de Trabalho Escala de Serviço Treinamento e Capacitação Cálculo de Dimensionamento de pessoal Estrutura Organizacional É a base que permite a empresa organizar-se para atingir seus objetivos, representada pelo conjunto de órgãos (setores, funções) e suas relações de interdependência. • A preparação dos alimentos é assegurada em restaurantes por um conjunto de funções chamada de QUADRO DE MÃO DE OBRA ou de FUNCIONÁRIOS, COLABORADORES – Brigada de trabalho.…

DIREITO DO TRABALHO II CÁLCULOS TRABALHISTAS ( Saldo de Salário: salário devido pelos dias trabalhados quando da rescisão contratual. Cálculo: ( Divide-se o valor do salário por 30 (dias) e multiplica-se pelos dias de trabalho. Ex.: Salário de R$ 1.200,00, dispensa no dia 15. Valor do dia trabalhado: 1.200,00 ÷ 30 = 40,00 Valor do saldo de salário (15 dias) : 40,00 x 15 = R$ 600,00 ( Aviso Prévio: período mínimo de 30 dias para os trabalhadores que tenham até…

1. Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)? R: A CTPS serve como meio de prova: a ) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador. 2. O trabalhador pode começar a…