Direito do trabalho

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CONTRATO DE TRABALHO

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Natureza jurídica e características do contrato de trabalho O art. 442 da CLT diz que “contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. A doutrina predominante entende que o contrato de trabalho tem natureza contratual (teoria contratualista). São as seguintes as características do contrato detrabalho:

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é bilateral, pois produz direitos e obrigações para ambos; é oneroso, em que a remuneração é requisito essencial; é comutativo, pois as prestações de ambas as partes apresentam relativa equivalência, sendo conhecidas no momento da celebração do ajuste; é consensual, pois a lei não impõe forma especial para a sua celebração, bastando a anuência das partes; é um contrato deadesão, pois um dos contratantes, o empregado, limita-se a aceitar as cláusulas e condições previamente estabelecidas pelo empregador; é pessoal (intuiu personae), pois a pessoa de do empregado é considerada pelo empregador como elemento determinante da contratação, não podendo aquele fazer-se substituir na prestação laboral sem o consentimento deste; é de execução continuada, pois a execução docontrato não se exaure numa única prestação, prolongando-se no tempo. Elementos essenciais O contrato de trabalho só será válido quando presentes os seus elementos essenciais.

Os elementos essenciais dos contratos de trabalho são aqueles do direito comum, aplicáveis aos contratos de um modo geral: agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CCB). Odireito comum é aplicável às relações trabalhistas, na omissão da norma especial, e desde que haja compatibilidade (art. 8° da CLT). Na falta de um dos elementos essenciais impõe-se a nulidade do contrato de trabalho. Embora presentes as características da prestação de trabalho por pessoa física a uma outra física ou jurídica, com pessoalidade, onerosidade, nãoeventualidade e subordinação, odireito do trabalho não reconhecerá a validade jurídica da relação decorrente apenas desses elementos fáticos. Conclui-se que apenas uma relação empregatícia só está plenamente completa quando presentes os elementos fáticos (características) e os essenciais (formais). A falta de um ou alguns dos elementos essenciais fulmina o contrato na sua essência, podendo não ter qualquer repercussão na esferajurídico-trabalhista, ou seja, não produzir efeitos. Classificação dos contratos de trabalho

Os contratos podem ser classificados quanto à forma, à duração, à regulamentação e aos sujeitos da relação de emprego.



Quanto à forma, os contratos podem ser tácitos ou expressos; os contratos expressos podem ser verbais ou escritos. O ajuste expresso escrito ocorre quando há um contrato escrito detrabalho. Em regra, não há necessidade de um documento solene para que a relação de emprego tenha existência legal. Somente em uns poucos casos a lei exige o pacto escrito. São obrigatoriamente escritos: o contrato de atleta profissional, o contrato de artistas e o contrato de aprendizagem. O ajuste expresso verbal ocorre quando entre empregado e empregador há simples troca oral de palavras que, porse tratar de acordo de vontades, produzirá efeitos jurídicos, obrigando reciprocamente as partes. Conforme vimos, o contrato de trabalho só precisará ser feito por escrito se houver expressa determinação legal nesse sentido. O ajuste tácito é caracterizado pela inexistência de palavras escritas ou verbais. O contrato tácito resulta de um dado comportamento: alguém, sem que exista solicitaçãoexpressa, presta serviços a outrem sem que este se oponha a essa prestação laboral. Com a continuidade desse comportamento, revela-se a vontade, a concordância na pactuação do contrato de trabalho. É a aplicação ao direito do trabalho do dito popular “quem cala consente”. Presume-se que alguém, ao aproveitar-se do trabalho de outrem, estará, ainda que não o diga, sendo beneficiado com o serviço...
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