Jornada De Trabalho E Férias

Legislação Trabalhista 1 – Compensação de horas 2 – Controles da Jornada 2.1 – Marcações do Ponto - Uniformidade de horários - É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrario - Os cartões de ponto que demonstrarem horários de entrada e saída uniformes são inválidos…

elementos fundamentais, obrigatórios, para a caracterização de empregado?Quais os elementos acidentais ou facultativos?Os fundamentos são: pessoalidade, subordinação, onerosidade e permanência. Pessoalidade: decorre da subordinação, a prestação de trabalho é intuitu personae, o CT é firmado em função do potencial útil oferecido pelo trabalhador. Subordinação: é o traço distintivo mais importante. O empregado coloca-se em estado de sujeição, dependente do empregador na relação de emprego.…

ao passo que os externos correspondam a incidência do salário em parcelas que estão fora do salário (INSS, FGTS, imposto de renda, férias e aviso prévio). Verbas Salariais: Parcela fixa acordada é o valor pactuado entre empregado e empregador no momento da contratação. Este valor só pode ser alterado para aumentar e não para diminuir no curso do contrato de trabalho. Comissões: Corresponde ao valor pago pelo empregador ao empregado em decorrência de uma atividade realizada com…

dia do empresário na relação com seu empregado, para que tudo fique mais bem entendido. Inicialmente foram abordados os pontos de maior relevância no que diz respeito a setor pessoal, admissão, demissão, férias, assim como os documentos necessários para a admissão dos funcionários, horários, férias, aviso prévio e etc. São objetos indispensáveis para a aceitabilidade da empregado pelo empregador e vice e versa através de documentos peculiares exigidos pela legislação.

passando a constituírem-se em um único corpo harmônico, uma lei nova. Jornada de Trabalho • A jornada de trabalho, diária e semanal, existe para atender os interesses do empregador no cumprimento do objetivo social do seu empreendimento e é correspondente ao lapso de tempo durante o qual o empregado deve prestar serviços ou permanecer à disposição da empresa. Duração Normal • A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excedera…

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO Aula 5 Jornada de trabalho Prof. Tiago Araújo 5. Empregados excluídos do controle de jornada do trabalho Empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, assim como os gerentes, diretores ou chefes de departamento, desde que essa condição seja anotada na CTPS e no Livro de Registro de Empregados, não estão abrangidos pelas regras da duração do trabalho. ATENÇÃO!! Cargo de confiança pressupõe poderes de…

- Significa o intervalo ocorrente no curso da jornada, dentro da jornada. - CLT, art. 71, caput e §§1º e 2o. “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de

Direito do trabalho Aula 1 Prof. André Luiz 05/04/11 Lock out: greve do empregador. A CLT é um conjunto híbrido de leis, destinados a regular a relação de emprego. Objetivo básico da CLT/direito do trabalho: decorre do principio da proteção, que como principal idéia tem a de proteger o empregado. Só dando uma superioridade jurídica ao empregado compensaria a superioridade econômica do empregador. Lei 7.783/89: lei de greve, que veda o lock out no Brasil. Dentro do principio da…

XVI entende-se por duração de trabalho normal aquela que não superior a 8 horas diária e 44 horas semanais. E como horas extraordinárias de trabalho aquelas que excedam o período da jornada normal de trabalho com remuneração de 50% da hora normal de trabalho (Artigo 7o XVII). Odorico tem uma jornada de trabalho semanal de 50 horas, o que excede a jornada prevista em lei (44 horas semanais) cabendo-lhe o direito de receber por 6 horas extraordinárias de trabalho semanal uma vez que ao…

AUDITOR 1. Documentação Contrato de Trabalho, Acordo de Compensação, Salário-Família, Exame Médico, Acordo de Prorrogação de trabalho, Comprovante de entrega e devolução da CTPS, Declaração de Encargos de Família para fins de IR, Declaração de Trajeto para fins de Vale Transporte, Ficha de Registro de Funcionários e Outros documentos. 2. Registro de Ponto de Jornada de Trabalho Excesso de jornada de trabalho; Intervalo mínimo de Repouso entre jornadas de trabalho; Trabalho em dias…