fundamentação dias letivos

Fundamentos legais dias letivos Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96), nos artigos 12, 13 e 24, a saber: “Artigo 12 – Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas (grifo nosso); IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; Artigo 13 – Os docentes incumbir-se-ão de: V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional (grifo nosso); Artigo 24 – A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver” (grifo nosso); Ressaltamos que o Conselho Nacional de Educação delibera em outras normas legais esta obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias a nível nacional, não pontuando exceções de qualquer natureza. Abaixo descrevemos síntese das normas citadas. 1.1. Parecer CNE/CEB 5/97 Sobre calendários escolares, é mantido o que já se permitia na lei anterior. Em outras palavras, é admitido o planejamento das atividades letivas em períodos que independem do ano civil

02 a 04 – Jornada Pedagógica 07– Início do ano letivo, do 1° semestre e 1° bimestre DIAS LETIVOS – 16 MARÇO/2011 01 – Ponto Facultativo – Decreto e Conjunto nº 01/2011, de 28/02/2011. 07 – Não Letivo 08 – Feriado (Carnaval) 09 – Não Letivo 16 – Paralisação Nacional – Movimento Sindical em prol da educação. DIAS LETIVOS – 19 ABRIL/2011 16 – Reposição referente ao dia 16/03/2011. 21 – Feriado – Tiradentes 22 – Feriado – Paixão de Cristo 25 – Encerramento do Primeiro…

DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO DE 2012 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1. ORGANIZAÇÃO DO TEMPO ESCOLAR 2.NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, E AS MODALIDADES DE ENSINO 3. FORMAÇÃO CONTINUADA 4. ORIENTAÇÕES GERAIS QUANTO À MATRÍCULA 4.1. Orientações Específicas, por Níveis e Modalidades de Ensino, para nortear a efetivação da Matrícula 4.1.1. Ensino Fundamental 4.1.2. Educação de Jovens e Adultos 4.1.3 Educação Infantil …

SISTEMA DE ENSINO E POLÍTICAS EDUCACIONAIS NO BRASIL Atividade pág. 280 e 281 Em uma escola de educação básica, fizemos um levantamento de opiniões sobre um assunto que ainda gera polêmica... Consideramos a questão da jornada de trabalho de 200 dias letivos ao ano. Nesta reunião realizada com diversos professores, houve diversidade de opiniões sobre o tema exposto. A grande maioria demonstrou descontentamento pela determinação da LDBEN de 1996, que ampliou a jornada escolar para 200…

| L | SL | D | L | LCC | L# | EX | EX | S | D | RC | RC | F | RC | RC | S | D | RC | RC | 14 | TOTAL | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 200 | F | FERIADO | DIAS LETIVOS | 200 DIAS | | INÍCIO E TÉRMINO DOS MÓDULOS | FE | FÉRIAS | DIAS PARA JORNADA PEDAGÓGICA | 03 DIAS | | | S | SÁBADO | DIAS PARA EXAME FINAL | 06 DIAS | | I MÓDULO: 06/02/2013 a 20/05/2013 | D | DOMINGO | TOTAL DE DIAS NO ANO ESCOLAR | 209 DIAS | |…

procedimentos e cronogramas atinentes à transferência de alunos entre escolas da rede estadual, matrícula de alunos concluintes da rede municipal, bem como matrícula de candidatos a educação básica e profissional nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino e conveniadas. Art. 2º. A matrícula será realizada, em regra, nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino e dar-se-á conforme o cronograma estabelecido no Anexo I desta Portaria. §1º Será permitida a…

DO ENSINO 1.1. Ano Letivo 1.2. Jornada Escolar 1.3. Formação de Turma 1.4. Calendário Escolar 1.5. Horário de Funcionamento das Escolas 2. CARGA HORÁRIA, LOTAÇÃO E HABILITAÇÃO DO(A) PROFESSOR(A) 2.1. Carga Horária 2.2. Lotação e Habilitação 2.3. Distribuição do Pessoal por Escola 2.4. Afastamento e Deslocamento do(a) Professor(a) 3. PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM 3.1. Planejamento Didático 3.2. Sistemática de Avaliação 4. NÍVEIS, MODALIDADES DE ENSINO E…

agende uma reunião com professores com tempo de pelo menos 45 minutos. .Questão abordada para discussão: “A jornada de trabalho é de 200 dias letivos por ano.Considerando isso, qual a relação entre a quantidade e a qualidade do aproveitamento escolar pelos estudantes”.Solicite que apresentem o que consideram como pontos positivos e negativos desta determinação da LDBEN de 1996. a)Permita que os professores discutam livremente o tema por 30 minutos. b)Anote os tópicos principais.…

minutos. Na reunião, apresente a seguinte questão para discussão: “A jornada de trabalho é de 200 dias letivos por ano. Considerando isso, qual a relação entre a quantidade (de 200 dias letivos) e qualidade do aproveitamento escolar pelos estudantes. ”Solicite que apresentem o que consideram como pontos positivos e negativos desta determinação da LDBEN de 1996. a)Permita que os professores discutam livremente o tema por 30 minutos. b)Anote os tópicos principais. c)Caso os…

Ensino e Políticas Educacionais no Brasil CONSIDERANDO A JORNADA DE TRABALHO DE 200 DIAS LETIVOS POR ANO, QUAL A RELAÇÃO ENTRE A QUANTIDADE (DE 200 DIAS LETIVOS) E QUALIDADE DO APROVEITAMENTO ESCOLAR PELOS ESTUDANTES. A educação sempre foi foco de muitas discussões, pois é apresentada como pilar de todas as sociedades. O modo de ensinar, as diretrizes propostas, as metodologias, tudo é alvo de discussões. Muda-se o tema, mas o contexto é sempre o mesmo: a…