Inconstitucionalidade Das Medidas Socio Educativas

.33 2.2 APLICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA .37 2.3 CRISE HERMENÊUTICA: INTERPRETAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO ..........46 2.3.1 APLICAÇÃO – DISCRICIONARIEDADE E SUBJETIVISMO .......................................49 2.3.2 CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA........................................................................................54 2.4 MODALIDADES DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS…

papel do direito penal é buscar resolver os conflitos sociais tal como se apresentam. Outros, defendem que menores que praticam crimes não sofrem retribuição às condutas ilícitas praticadas, havendo verdadeira impunidade. Aduzem que as medidas sócio-educativas insculpidas no Estatuto da Criança e do Adolescente não alcançam seus objetivos ao menor infrator. Ainda, se o menor de 16 anos pode votar, alcançar a maioridade civil com o estabelecimento de economia própria, pode se casar,…

de exceção ou de defesa, via incidental (controle concreto) e por via de ação direta – via principal (controle abstrato). A primeira, a inconstitucionalidade da lei é argüida incidentalmente, no curso de um processo judicial onde estão sendo discutidos direitos subjetivos, sendo realizado diante de uma lide, uma caso concreto, em a questão da inconstitucionalidade é prejudicial a uma das partes. A segunda, é um controle abstrato, em tese – no controle por via de ação, determinadas…

sobre atos ilícitos? Hipótese: Estabelece para tal fato o artigo 104 do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único: Para os efeitos dessa Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato (Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 36). E ainda a Constituição Federal de 1988 expressamente em…

JURÍTICA COOEDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO I REDUÇÃO DA MAIORIADE PENAL A POLÊMICA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ORIENTANDO(A): LEANDRO ALVES GUIMARÃES ORIENTADOR(A): PROF. MS. ...... Goiânia 2015 LEANDRO ALVES GUIMARÃES REDUÇÃO DA MAIORIADE PENAL A POLÊMICA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA…

Política Criminal. Os que preconizam a redução do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior número de menores, não consideram a circunstância de que o menor, ser ainda incompleto, é naturalmente anti-social na medida em que não é socializado ou instruído. O reajustamento do processo de formação do caráter deve ser cometido à educação, não à pena criminal. De resto, com a legislação de menores recentemente editada (referência ao Código de…

Constituição Federal), procura-se verificar se a idade mínima de responsabilização penal é, ou não, suscetível de modificação. Diante da realidade brasileira, em que a desigualdade social é um fato incontroverso, por força, principalmente, do modelo sócio-econômico adotado, o debate sobre a idade da imputabilidade penal ganha corpo, pois o aumento da exclusão social implica, naturalmente, o aumento da criminalidade. Esse debate sempre vem à tona, motivado, quase sempre, pelo enfoque…

levar em consideração que cada um deles possui um modelo de educação, de sociedade e de Direito distintos. A PEC altera a quantidade mínima de seis para nove votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para declaração de inconstitucionalidade de leis e submete a decisão à aprovação do Congresso Nacional, em caso de emendas à Constituição. De autoria do Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a proposta também condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal

garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e sócio-educativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição das medidas sócio-educativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve…

passando a utilizar da autoridade da Justiça para cobrar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. A doutrina da proteção integral transforma os juízes em atores políticos legítimos na luta pela execução do Estatuto, pois ao aplicar as medidas em prol da "cidadania infantil", eles muitas vezes são levados ao enfrentamento direto com a classe política. A garantia dos direitos à criança e ao adolescente depende da mobilização de diversos agentes, inclusive do Poder…