Idade Penal
16039 palavras
65 páginas
Porque dizer não à redução da idade penalNovembro de 2007
Porque dizer não à redução da idade penal
ÍNDICE
Apresentação.........................................................................................................03 presentação......................................................................................................... ................................
MOTIVOS
PENAL.........................07
MOTIVOS PARA DIZER NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL.........................07
BLOCO 1 - DIREITO COMPARADO....................................................................15
COMPARADO....................................................................15
MAPA
DAS
IDADES
DE
RESPONSABILIDADE
PENAL
DE
ADULTOS
................................................................................................................................23
BLOCO 2 - ARGUMENTOS SOCIOLÓGICOS...................................................24
SOCIOLÓGICOS...................................................24
BLOCO 3 – POSICIONAMENTOS........................................................................40
POSICIONAMENTOS........................................................................40
.........................................54
BLOCO 4 – EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO DO ECA .........................................54
JURÍDICOS..............................................................61
BLOCO 5 – ARGUMENTOS JURÍDICOS..............................................................61
Elaboração:
Sposato
Karyna Batista Sposato
UNICEF 2007
2
Porque dizer não à redução da idade penal
APRESENTAÇÃO
Como á sabido, desde 1999, a redução da idade penal vem sendo discutida pelo Congresso Brasileiro, em diferentes Propostas de Emenda à Constituição
Federal (PECs).
Neste ano, no dia 26 de abril de 2007, foi objeto de deliberação da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Uma votação de 12