Maior Idade Penal

As discussões em torno da legitimidade da redução ou não da maioridade penal no Brasil sempre estão em voga. No entanto, nunca houve um consenso acerca da questão. Afinal, será que reduzir a maioridade penal irá reduzir os índices de violência praticada por “menores infratores”? Será que enviá-los para penitenciárias mais cedo irá mudar essa realidade? O que sabemos de fato é que presídios estão cada vez mais cheios e não conseguem mudar a realidade de infratores. Mas se algo não for feito para mudar esses índices cada vez mais alarmantes de violência praticada por crianças e adolescentes, a situação só irá piorar. Qual serão então as melhores soluções?
A proposta do Banco de Redações do mês de Fevereiro é que você defenda um posicionamento claro e bem fundamentado acerca Redução ou não da Maioridade Penal no Brasil. Leve em consideração os textos apresentados na coletânea para nortear suas ideias, mobilize argumentos bem fundamentados que levem seu texto a ir além do senso comum e realizar uma crítica análise da problemática imposta.

Brazil - Bahia

A responsabilidade penal no Brasil ocorre aos 12 anos13 e a maioridade penal aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 198814 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,15 e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).16

Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”17 e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos. Todavia, a medida socioeducativa de internação poderá ser excecionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 14 anos).18 O ECA estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente em conflito com a lei, que “em nenhuma