Inconstitucionalidade Das Medidas Socio Educativas

MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2014 VÂNIA KELLY DE OLIVEIRA MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE Trabalho apresentado à Faculdade do Norte Pioneiro- FANORPI, na disciplina de Direito Dif e coletivos I (crianças e adolescentes), para fins de avaliação. Professor: Fernanda SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2014 1 MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS Antes de trazer o tratamento acerca das medidas sócio

uma reação punitiva, a aplicação de uma pena e não entende que o menor de 18 anos é inimputável e está sujeito a uma legislação específica, mais branda, dado o peculiar estado de desenvolvimento da sua personalidade. Ao aplicar as medidas sócio-educativas, o Juiz da Infância e da Juventude não poderá analisar apenas às circunstâncias e à gravidade do delito, mas também, às condições pessoais do adolescente, sua personalidade, suas referências familiares e sociais. O papel…

da menoridade penal no Brasil RESUMO O presente artigo consiste em um estudo da situação judicial da menoridade penal no Brasil. Sendo um assunto polêmico de grande repercussão nos parâmetros e ações penais, pode-se dizer que, as perspectivas e medidas tomadas para a diminuição dos crimes cometidos por crianças e adolescentes não tem sido suficientemente sustentáveis e fortes, o que acaba por reproduzir a violência e acarretar problemas sociais atrelados à conduta de jovens…

de regulação do comportamento) através das punições e recompensas, se o individuo obedeceu à expectativa proposta pela sociedade ele será recompensado, caso contrário será punido, para que haja uma conformidade com o estado. 2.4) QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE: Reduzir a maioridade penal de 18 para 16 seria uma maneira em que os três poderes (legislativo, executivo e judiciário) encontrou para solucionar o problema momentâneo, já que a população se sentiria mais segura fisicamente e…

INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Juliana Nair de OLIVEIRA1 Gilmara Pesquero Fernandes Mohr FUNES2 RESUMO: O trabalho trata da polêmica da possibilidade, necessidade e utilidade da alteração da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro. Saber se é ou não constitucional a redução da maioridade penal. O Código Penal, o ECA e a Constituição Federal prevêem a idade de 18 anos para a maioridade penal. Parte da doutrina afirma ser a questão da…

RESUMO : O presente trabalho aborda as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da menoridade penal. A Constituição de 1988 estabeleceu que os menores de dezoito anos são inimputáveis, cabendo à estes receber medidas sócio-educativas e são consideradas pessoas em desenvolvimento. Tais afirmativas são consideradas cláusulas pétreas e não podem ser abolidas. Mesmo a criança e o adolescente tendo uma legislação especial, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente,

202 sugestões de temas na área de "Direito" 1- PROTEÇÃO JURIDICA DOS RECURSOS HIDRICOS 2 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA AGUÁ POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - OS RECURSOS HIDRICOS NATURAIS TAO NECESSARIOS PARA A SOBREVIVENCIA DA HUMANIDADE. 6 - O DIREITO DO TRABALHO E O MENOR. 7 - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988

(r)evolução sócio-cultural é possível repensar a maioridade penal brasileira? 2 Proposta de Sumário 2.1 A constitucionalidade 2.1.1 A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil 2.1.2 O que é possível ser feito na prática 2.1.3 A questão da relevância jurídica 2.2 A evolução do ser humano 2.2.1 Comportamento humano na era da informação 2.2.2 Capacidade de determinar-se diante da ilicitude do fato 2.2.3 Por que o jovem mudou tanto 2.3 A eficácia da…

não consegue se autodeterminar conforme o entendimento do art. 228 da Constituição Federal e art.26 do Código Penal Brasileiro. Os menores de 1818 anos então, são considerados inimputáveis, não sendo-lhes aplicado pena, mas sim, medidas de proteção ou sócio-educativas, conforme os artigos 101 e 104 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os princípios básicos da garantia de direitos da criança e do adolescente. Neste ponto é que surge o…

Federativa do Brasil. Se, mesmo assim, houver uma tentativa de imposição da pena de morte fora do caso de guerra declarada, será cabível a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, ‘a’ CF/88, cuja legitimidade ativa está disciplinada no art. 103 CF/88. Tal medida judicial é um dos meios de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Suas características principais são a posterioridade à…