Constitucionalidade I16PM

DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS I-16-PM – INSTRUÇÕES QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA GLORIOSA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E A POSSIBILIDADE DE SUA ARGÜIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Dario Silva Neto Presidente da Comissão de Direito Militar OAB Campinas SP I - APRESENTAÇÃO: Árdua é o sacerdócio escolhido por aqueles destemidos que tem o chamado para advogar em favor de militares (federais e estaduais), os espinhos colhidos nesta jornada, regadas por ‘filetes’ de esperança, permite a este profissional um crescimento profissional imensurável principalmente frente às adversidades que cada fato (a defender) lhe chegar ao conhecimento, e na hipótese de galgar uma vitória em benefício de seu constituinte, muitas das vezes os honorários contratados não corresponderá à realidade do trabalho desenvolvido, pois o advogado militar não se enriquece, ganha honra e reconhecimento de seu constituinte, situação que o impulsionará a travar novas batalhas, e neste cenário infelizmente hoje s.m.j., terá que se preparar para chegar a Cortes Superiores, visto que encontrará pela frente uma frágil muralha do conservadorismo que desemboca no acolhimento de teses que parecem reais, se devidamente enfrentada converterá em ruína jurídica, que se fundam na recepção da impossibilidade de reforma do ato guerreado, por conveniência e oportunidade da administração publica, ato punitivo que estaria supostamente motivado ou impossibilidade de adentrar ao mérito do…

OBJETIVOS DESTA AULA NESTA AULA, VOCÊ IRÁ: 123- Conhecer a evolução histórica do Regulamento Disciplinar da PMERJ. Analisar as implicações legais dessa evolução no nosso ordenamento jurídico. Compreender as alterações das instruções complementares no RDPM. INTRODUÇÃO Na presente aula, trataremos a evolução histórica do Regulamento Disciplinar da PMERJ, suas implicações legais no ordenamento jurídico e as recentes alterações nas instruções complementares ao RDPMERJ.…

punição total descrédito e ainda manchar o nome da instituição, uma vez que para fugir da punição o militar busca auxilio do poder judiciário e da nossa maior lei de direito, a constituição federal. Os servidores estaduais militares não são parcela excludente de nossa sociedade, antes de tudo eles são cidadão brasileiros, deste modo como preconiza o art. 5º da Carta Magna: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.... Garantindo-se a inviolabilidade do direito à…

que, mesmo em estado letárgico de mais de oito anos, a despeito de quatro de vacância e desuetudo legal, finalmente reconhecer-se-ia a cidadania e direitos que, contrapondo-se ao que muitos denegam, até mesmo aos policiais militares são assegurados e encontram-se amparados e garantidos pelos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Carta Cidadã. Ledo engano, nada disso ocorreu! Deu-se uma reedição daquele com nova formatação. Este neoterismo disciplinar já foi parido retardado…

penal especial, esta prevalece. Se, todavia, o fato se subsume tanto à norma penal militar quanto à comum, prepondera a primeira em razão do princípio da especialidade. Também podemos tecer distinções entre crimes militares e transgressão disciplinar, sendo que a transgressão disciplinar e o crime militar são condutas que contrariam um dever militar em grau de reprovabilidade distintos, a primeira, menos grave, encontra-se tipificada em regulamento disciplinar e é aplicada no âmbito do…

qualquer processo, sem descuidar, nada obstante, dos inafastáveis e consagrados princípios constitucionais do devido processo legal. CAPÍTULO II 1 – O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais O Estado de Minas Gerais por meio de sua Assembléia Legislativa editou a lei 14.310/02 o novo Código de Ética e Disciplina dos Militares ( CDEM ) que substituiu o então vigente Regulamento Disciplinar da Polícia Militar ( RDPM ). Modificou assim as normas que…

“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” Os Princípios Constitucionais são disposições que norteiam todo o texto constitucional e se aplicam de forma efetiva tanto no âmbito da Administração Civil como na Militar. A não observância desses princípios acarreta a nulidade das decisões proferidas pelas autoridades administrativas. Com o advento da greve de…

atendimento hospitalar da Corporação que já é limitado para o servidor e seus dependentes. Por isso, a administração da DGS - Diretoria Geral de Saúde tem desrespeitado decisão do tribunal de justiça do Rio de Janeiro, onde julgou ser inconstitucional a cobrança de desconto para o Fundo de Saúde, em novembro de 2007. Como se vê do acórdão respectivamente, este Órgão Especial, a unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade dos…

me senti coagido com o sistema militar, todo tempo que fiquei na corporação foi lutando contra a ditadura que persistia em continuar a assolar os trabalhadores militares. Um local de preconceitos, de segregação, de tratamento desumano, mas que aos poucos fomos mudando, com brigas judiciais, com brigas internas. Consegui um feito histórico dentro da corporação, que foi a candidatura a cargo político para os militares sem que estes fossem exonerados. No regimento interno da polícia dizia:…

Princípio da Verdade Material ou da Liberdade de Prova 25 CAPÍTULO 3 3. O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO 26 3.1 Conceito e Origem 26 3.2 Diferença entre Prescrição e Decadência 27 3.3 Diferença entre Prescrição e Preclusão 28 3.4 Diferença entre Prescrição e Perempção 28 3.5 Diferença entre Interrupção e Suspensão da Prescrição 29 3.6 Prescrição no Direito Penal 29 3.6.1 Prescrição da Pretensão Punitiva 30 3.6.2 Prescrição da Pretensão Executória 34 3.7 Prescrição no Direito Civil…