Inconstitucionalidade Do Rdpm

objetivando garantir a proteção aos direitos do servidor5, para se obter um processamento justo e claro quando infringir alguma norma disciplinar. No Estado de Mato Grosso do Sul o Decreto Estadual n. 1.260/1981, o Regulamento Disciplinar da PMMS (RDPM), aprovou as especificações e classifica as transgressões disciplinares, estabelecendo normas e o alcance das punições disciplinares, há de se observar que esse regulamento é derivado do regulamento disciplinar do Exercito Brasileiro. O…

Tribunal de Contas Tribunal de Contas .........128 2. O controle pelo Ministério Público ..........................................................131 3. O controle pelo Judiciário – as denominadas ações constitucionais..133 3.1 A ação de inconstitucionalidade ...............................................................134 3.2 O mandado de segurança.........................................................................135 3.3 O mandado de…

promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI. expedir notificações nos procedimentos…

promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos…