constitucional.

FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA JOSÉ CLEUSIMIRO DE ALMEIDA JÚNIOR PROJETO DE PESQUISA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE COMO FATOR DE PERPETUAÇÃO AD ETERNO DE NORMA INCONSTITUCIONAL GOIANÉSIA-GO 2014 JOSÉ CLEUSIMIRO DE ALMEIDA JÚNIOR PROJETO DE PESQUISA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE COMO FATOR DE PERPETUAÇÃO AD ETERNO DE NORMA INCONSTITUCIONAL Projeto de Pesquisa, elaborado para avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, ministrada pelo Prof. Rubson Marques. Análise do tema à luz das normas do ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Constituição Federal e da Lei 9.868/99 do instituto da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Orientador: Prof. Francisco Flávio Oliveira dos Anjos. Coordenador: Danilo Ferraz Nunes da Silva GOIANÉSIA-GO 2014 SUMÁRIO 1. TEMA...................................................................................................................................4 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA...............................................................................................4 3. PROBLEMA........................................................................................................................7 4. OBJETIVOS.........................................................................................................................8 4.1. Geral...................................

semi-rígidas, as quais exigem um respeito maior aos seus preceitos, no momento da elaboração de leis ordinárias, pois estas jamais poderão contrariar as leis constitucionais, que ocupam lugar de destaque no topo da ordem jurídica. E quando ocorre uma inconstitucionalidade, o próprio legislador originário já colocou à disposição de todos, a forma, a legitimidade, a competência e os efeitos deste julgamento. Deste modo, será desenvolvida inicialmente uma análise histórica do controle de…

das normas. 2. Das formas de inconstitucionalidade: 2.1. Quanto à norma constitucional ofendida: Quando determinada lei ou ato normativo é editado em desconformidade com a Constituição, estamos diante de uma situação de inconstitucionalidade, seja ela da norma ou do ato. A inconstitucionalidade ocorre exatamente pela não subsunção da norma aos ditames da Constituição a que ela se subordina, via reflexa, dar-se-á a inconstitucionalidade sempre que norma ou ato normativo…

Constituição (inconstitucionalidade por ação), bem como conferir eficácia plena aos dispositivos constitucionais (inconstitucionalidade por omissão). 1.2 Espécies: 1.2.1 Quanto ao sistema (órgão) de controle: político, jurisdicional e misto. 1.2.2 Quanto à forma de controle: repressivo e preventivo. 1.2.3 Quanto ao exercício do controle jurisdicional: a)difuso: exercício do controle a todos os componentes do Poder Judiciário; b)concentrado: exercício deferido ao tribunal…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° *03758092* ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arguição de Inconstitucionalidade 78.2011.8.26.0000, da Comarca de São n° 0238642- Paulo, cm que é suscitante 9a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, CONHECERAM…

constitucionalidade ...........................................21 1.4.1. Modo ou forma de controle de constitucionalidade ........................................ 21 2. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL ....................................22 2.1 Evolução histórica ...............................................................................................22 2.2 O modelo introduzido pela Constituição de 1988 ................................................24 2.2.1 Controle…

incidente de controle de constitucionalidade. 2.1 Objeto da arguição de inconstitucionalidade. 2.2 Legitimidade para a arguição. 2.3 Momento da arguição. 2.4 Obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público. 2.5 Admissão ou inadmissão do incidente pelo órgão fracionário. 2.6 Competência para o julgamento da questão constitucional – a regra do full bench. 2.7 Procedimento junto ao Tribunal Pleno/Órgão Especial. 2.8 Julgamento e irrecorribilidade. 2.9 Força vinculante da decisão…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . l f /v J> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA 12 ACÓRDÃO 11879* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Argüição de Inconstitucionalidade n° 0359133-51.2010.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é 9a suscitante CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…

Conceito de Inconstitucionalidade Fundamento de uma teoria concreta do controle de constitucionalidade Paulo Serejo Procurador do Distrito Federal e Advogado Explicação Prévia O objetivo do presente estudo é a concepção do conceito de inconstitucionalidade, para, a partir dele, explicar o controle de constitucionalidade na Dogmática Jurídica. Intenciona, portanto, uma teoria do controle de constitucionalidade. Na primeira parte, procura-se fixar o conceito de inconstitucionalidade;…

de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição da República a) estabelece que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. b) aplica-se para a declaração de constitucionalidade e declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, devendo o órgão fracionário remeter a questão da…