Inconstitucionalidade São Paulo

vítima (admitida somente perante o juiz em audiência), a permissão de o juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. Contudo, há quem defenda que a Lei Maria da Penha padece do vício da inconstitucionalidade, por prestar tratamento privilegiado às mulheres vítimas de agressão doméstica e não aos homens, o que infringiria o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Entretanto, o que se deve refletir, “não é à igualdade…

Constituições: Brasil Colônia – Brasil 1988 São Paulo 2013 Introdução O presente trabalho expõe um breve resumo sobre as constituições brasileiras – Suas características, sua humanística e relatar a história ocorrida.Apresenta os sistema de garantias e deveres que demonstra a personalidade jurídica do Estado brasileiro no decorrer dos séculos desde sua primeira até 1988. Sumário Constituições Introdução....................................................... 2 1824 ..............

revelou um enorme progresso em termos de direitos fundamentais e demais garantias, mas também foi marcada por profundos antagonismos, como se verá a seguir, podendo-se afirmar que a nossa primeira Carta Magna era ao mesmo tempo antiga e moderna. Paulo Bonavides e Paes de Andrade apontam as características contraditórias da Constituição imperial, destacando suas origens históricas, ao afirmar que: Teve, a Constituição, contudo, um alcance incomparável, pela força de equilíbrio e…

Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...) II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (...) § 1º - É…

Controle de Constitucionalidade O controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Poder Judiciário, é uma forma repressiva que visa identificar, analisar a eventual inconstitucionalidade da norma em vigor, ou seja, sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Essa tarefa compete ao Superior Tribunal Federal (STF) e gera efeitos não somente em casos concretos, mas a todas as situações que surgiram ou possam surgir em relação a essa norma. O controle de…

julgada inconstitucional sob a luz do princípio da supremacia da Constituição; Conclusão; Referências. RESUMO Estudo teórico acerca da admissibilidade da desconstituição da coisa julgada a qualquer tempo, quando eivada de vícios de inconstitucionalidade. Primeiramente, será feito uma discussão sobre a coisa julgada e seu princípio da intangibilidade. Adiante, será caracterizada a coisa julgada inconstitucional. E, por fim, será feito uma explanação sobre a admissibilidade…

da Silva, reputado por Pinto Ferreira como “pedra angular em que assenta o edifício do moderno direto político”, “significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas…

como a legislação ordinária e complementar, estabelecendo as competências legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O terceiro, analisar a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as ações diretas de inconstitucionalidade, questionando as competências legislativas federais e estaduais. Por fim, mas não menos importante, refletir sobre possibilidades de aprimoramento das normas jurídicas federais e estaduais que norteiam e disciplinam as…

UNIVERSIDADE PAULISTA CAROLINE FERNANDES DOS SANTOS LENZI ELENICE DE FÁTIMA CAETANO JOÃO ELCIO CAMARGO MARGARETH DE CASTRO DIAS ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA FICHA LIMPA São José dos Campos 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA CAROLINE FERNANDES DOS SANTOS LENZI - B342CJ4 ELENICE DE FÁTIMA CAETANO - B3939F2 JOÃO ELCIO CAMARGO - B374250 MARGARETH DE CASTRO DIAS - B243929 ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO - B449DC3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA

incidência de norma legal, desfavorável ao contribuinte, sob alegação de sua inconstitucionalidade? O STF entende que não pode afastar a incidência de norma sob alegação de inconstitucionalidade, expondo tal entendimento, e sua motivação, em súmula. “Súmula 10. STF. - VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA…