constitucional

Direito constitucional ADIN (Ação declaratória de Inconstitucionalidade) São três tipos de ADIN: 1-ADIN interventiva, ela vira declarar a incontitucionalidade de lei Estadual 2-ADIN por omissão ,ele vira para aplicar sanção ao poder responsável pela inércia e combater a síndrome da ineficácia da normas constitucionais. 3-ADIN genérica , Obs:são todas proposta no STF e ele e quem vai julgar procedente ou improcedente. ADIN n°1.923/DF Relator :min. Ayres Britto Requerentes :partido dos trabalhadores –PT e partido democrático trabalhista PDT Requeridos: Presidente da república e congresso nacional Interessados: sociedade Brasileira para o progresso da ciência. Academia Brasileira de ciências e sindicato dos trabalhadores e servidores em serviços de saúde publica, conveniados ao SUS e previdência do Estado do Paraná – SINDSAÚDE/PR . AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÃO SOCIAIS. LEI N°9.6.3.7/97. AO ART. 24. XXIV. DA LEI N°8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO E SOCIAL.SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199. CAPUT). EDUCAÇÃO (ART. 209.CAPUT). CULTURA (ART.215). DESPORTO E LAZER (ART. 217 ). CIÊNCIAS E TECNOLOGIA (ART. 218). E MEIO AMBIENTE (ART.225). ATIVIDADE CUJA A TITULARIEDADE É COMPARTILHADA ENTRE O PODER PÚBLICO PRIVADA , INTERVENÇÃO INDIRETA. ATIVIDADE DE FOMENTO PÚBLICO INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AOS DEVERES ESTATAIS DE AGIR.…

ex tunc, salvo a hipótese de resolução do Senado Frederal. Logo, só será cabível o controle difuso, em sede de ação civil pública. Por meio do recurso extraordinário ( nas hipóteses do artigo 102, III, “a” , “b”, “’c” e “d”), a questão poderá chegar até o STF, que também assim, como o tribunal de segunda instância, realizará o controle difuso, de forma incidenta ( e não principal ), observadas as regras do artigo 97 da CF/88. Sendo declarada a incontitucionalidade pelo STF, será feita a…

que veto trata que o projeto de lei é contrario ao interesse publico, e o veto jurídico quando é inconstitucional.  Controle repressivo: regra órgão jurídico, feito de dois sistemas: CONCENTRADO e DIFUSO. Forma excepcional legislativo, executivo, TCU. A norma já esta gerando efeitos, mas é tirada do ordenamento jurídico. Leis delegadas: são as em que o presidente da República pede uma autorização do Congresso Nacional. O Tribunal de Contas pode declarar a inconstitucionalidade…

tribunal Supremo e TJ (lei orgânica do DF pode ser parâmetro de controle, pois tem características de Estado) Objeto Concreto Incidental Tese direta Direitos Tutelados Direito subjetivo: tem partes Objetivo não tem partes. proteção da ordem constitucional Tem legitimado. Objetivo: afastar lei inconstitucional do ordenamento jurídico (objetivo) Efeitos Inter partes Não vinculante Erga omnes (contra todos ou para todos) Vinculante Não é daqui que surge a obrigatoriedade…

Vinculante nº 25. Art 5º, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Súmula Vinculante 25 de 16/12/2009 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 2. Rigidez Constitucional: por ser difícil alterar a CF - §2º art 60 (3/5, 2 turnos, 2 Casas) INCONSTITUCIONALIDADE CONCEITO – existe algo/ato jurídico/norma…