Violação de correspondencia

FECHADA e feita INDEVIDAMENTE. A violação legítima é permitida. Contudo, o agente não precisa abrir a carta, neste caso PROTEGE-SE O CONTEÚDO. Não configura o delito a leitura de carta cujo envelope se encontra aberto, porque neste caso aquele que escreveu a carta previamente já renunciou tacitamente ao seu direito de ter em segredo o conteúdo da mesma. Torna-se se crime impossível quando o agente não entende a linguagem enigmática, caso a carta seja com este tipo de escrita. Art. 152. Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Pena – detenção, de três meses a dois anos. c Art. 3o, c, da Lei no 4.898, de 9-12-1965 (Lei do Abuso de Autoridade). Parágrafo único. Somente se procede mediante representação. Comentário: Abusar, significa usar de modo inconviniente ou exorbitante, portanto ilícito. Os sócios ou empregados de uma empressa que possuam determinadas regalias, que lhes fornecem acesso a informações e correspondências do estabelecimento comercial ou industrial. Merecedora a pessoa jurídica de proteção legal, tal como o particular, para que suas correspondências não sejam violadas e transmitidas, indevidamente, a estranhos, criou-se este tipo penal. Divulgação de segredo Art. 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é…

Licenciatura em Gestão Disciplina de Análise de Mercado Fundos de Investimento Índice Introdução 3 Fundos de investimentos 4 Caso particular OICV 5 Vantagens e incovinientes da Gestão Colectiva 7 Vantagens: 7 Inconvinientes 8 Tipologia dos Fundos de Investimento 9 Organismos de investimento em Portugal 10 Aplicações e Mercados 10 Mercados de valores mobiliários 10 Mercados de valores monetários 11 Mercado de valores imobiliários 11 A Gestão Operacional: 12…

em função das caractrísticas de cada pessoa. Exemplos:  Um de nós pode ter uma grande vontade de viajar até à Argentina, mas outra pessoa pode não sentir essa vontade ou necessidade. Teoria das necessidades de Maslow Técnicos de Seguros - 1º ano - Economia 43 Classificação das Necessidades Quanto á importância Primárias Secundárias Terceárias Quanto ao custo Económicas Não Económicas Quanto á vida em colectividade Indíviduais Colectivas Técnicos de Seguros - 1º ano -…

percentual de margem de lucro, aplicando-se a regra contida no § 20.” (26) § 17. Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, observado o preço corrente da mercadoria, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.…

presentes com rancharias construídas com mais esmero em suas proximidades. Um outro lugar de destaque e próximo ao Arraial de Santana, onde os exploradores também encontraram ricas jazidas de ouro, foi aquele que ladeia os morros de São José e Calhamares. Próximo ao primeiro, onde corre o Rio Capoeirinha, o acúmulo do precioso metal era grande. “Lá se encontrava ouro desde suas nascentes até onde faz barra o Ribeirão Calhamares, numa área de uma légua. O ribeiro Calhamares, que nasce na…

Marc Hoffnagel, pela sua confiança e paciência com as atribulações da minha vida particular. Agradeço especialmente ao meu marido Paulo e aos meus filhos Carolina e Eduardo, que suportaram a sobrecarga de cuidar da casa e viver sozinhos, conseguindo ainda me dar apoio e se sair bem. 4 www.colecaomossoroense.org.br PREFÁCIO Eis mais um livro de Fátima Martins Lopes que engrandece as letras potiguares e brasileiras. Sim, em tão boa hora, a Fundação Vingt-Un Rosado edita: Índios,…