apostila oficial CFP

sentirá sensível diferença, pois, tal lei busca mais penas alternativas, comutação de danos, prestação de serviços em lugar das penas privativas de liberdade. Porém, para que se cumpram todas as intenções e se dê eficiência à aplicação desta norma é preciso alguma mudança de mentalidade. 3.2 CONCEITOS BÁSICOS: O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é o registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, um crime de menor relevância que tenha pena máxima de até dois anos de cerceamento de liberdade, cumulada ou não com multa, submetidas ou não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. O TCO contém a qualificação dos envolvidos – dados como nome, naturalidade, profissão, local de residência; Termo de Compromisso e Comparecimento - TCC; e o relato sucinto da ocorrência, feito pela autoridade policial, onde este realiza seu juízo fazendo o indiciamento e a tipificação do infrator. O Termo funciona como um inquérito simplificado, servindo de peça informativa para o Juizado Especial Criminal. O termo jurídico correspondente ao TCO surgiu pela primeira vez no ordenamento brasileiro pelo advento da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, sendo alternativa formal ao Auto de Prisão em Flagrante Delito para o registro de custódia do autor de uma infração de menor potencial ofensivo, em estado de flagrante O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade,…

juizados especiais criminais para julgar infrações de menor potencial ofensivo (art.98, I, da Constituição Federal)? Para parte da doutrina, não. A alteração promovida pela Lei nº. 11.313/06 no art.61, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 é inconstitucional. Adepto da tese da inconstitucionalidade, Rômulo de Andrade Moreira [03], entende que a competência dos Juizados Especiais Criminais é de índole constitucional, sendo ratione materiae e, como tal, de caráter absoluto. Assim, afirma: …

Delegado Antônio Rondon Lei 9.099/95 – Área Criminal  E no caso de vários crimes de menor potencial ofensivo? Instaura um TCO ou Inquérito Policial?? Concurso material (art. 69, CP) – duas ou mais ações = dois ou mais crimes (as penas devem ser somadas). Concurso formal (art. 70, caput) – uma ação = dois ou mais crimes (se os crimes forem idênticos – formal homogêneo – aplica uma pena com aumento de 1/6 a ½), sendo crimes diferentes – formal heterogêneo – aplica-se a pena…

Grande do sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso e Sergipe procedem a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). No Estado do Rio Grande do Sul a Brigada Militar lavra o Termo Circunstanciado de Ocorrência amparada pela Portaria SJS nº172/2000, editada pela Secretaria de Estado da Justiça e da Segurança. Em Santa Catarina, o decreto 660 de 26 de setembro de 2007 autoriza sua polícia realizar tal procedimento. No Estado do Paraná a Polícia Militar tem como arrimo para a…

9.099/95 foi publicada nos termos do mandamento constitucional e estatuiu o procedimento a ser observado nas infrações de menor potencial ofensivo, conforme dito na norma constitucional acima. Ademais, na interpretação dos institutos da referida Lei deve-se ater, principalmente a seus princípios basilares, que deverão nortear o aplicador do direito, devido ao caráter especial da norma. É com base neste entendimento que será estudado a possibilidade da elaboração do Termo…

CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa de princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, O Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas de texto da…

em sua redação original vedava expressamente a concessão de fiança e liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados, ou seja, eram insuscetíveis de liberdade provisória com ou sem fiança. No entanto, o art.5°, XLIII da CF, veda apenas a concessão de fiança (e não de liberdade provisória) nos crimes hediondos e equiparados. Assim, o legislador constituinte restringiu a concessão de fiança a certos crimes, mas de forma alguma objetivou proibir a liberdade provisória, pois esta…

redação: Art. 69 [...] Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (NR). (BRASIL. 1995). Deve-se atentar, pois este dispositivo citado tem que ser pensado em…

Polícias Militares de Proteção Ambiental de quase todo o Brasil, a Polícia Militar faz às vezes da Polícia Judiciária lavrando o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e, também, nas suas demais atribuições, pelas Polícias Militares dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo1 nos crimes de menor potencial ofensivo (artigo 69 da Lei n° 9.099, de 26.09.1995, e artigo 2° da Lei n° 10.259, de 12.07.2001), em que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou…

réu preso, sem que se caracterize o constrangimento ilegal por excesso de prazo. • Antes de receber a denúncia, o juiz notificará o acusado para oferecer defesa prévia no prazo de 10 dias. Esta tem como finalidade fazer com que o juiz não receba a denúncia. O juiz terá 5 dias para decidir (receber ou rejeitar a denúncia, ou requerer diligências). • Haverá a progressão de regime (inicialmente fechado) quando cumpridos 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. • É prevista…