Inconstitucionalidade Tco

discriminação sexual em Juiz de Fora, de autoria do vereador Paulo Rogério (PMDB), está sendo oficialmente contestada na Justiça. O advogado Geraldo Martins Teixeira entrou com pedido de revogação do texto, conhecido como ―Lei Rosa‖, alegando inconstitucionalidade da mesma. Em sua tese, a lei fere a Constituição Federal por prever punições a quem cometer atos discriminatórios contra homossexuais, e que penalidades somente podem ser determinadas pela União. Mas, no texto da ação…

críticas, os elogios e as sugestões de nosso público leitor. Desde logo, ficam registrados antecipada e penhoradamente os nossos mais sinceros agradecimentos. AC — Apelação Criminal AC ACv ADI - AGü - Apelação Civil A ção Direta de Inconstitucionalidade Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R…

investigar infrações penais criminosas, ele é unilateral e em algum casos admite-se o direito da ampla defesa e o contraditório, o inquérito é facultativo e opicional Existem outras formas que podem ser utilizados para investigação de crimes, que são: TCO Termo circunstanciado de ocorrência e utilizado para investigação de crimes de menor potencial ofensivo. (Crimes de ate 2 anos) para esses crimes não haverá inquérito policial. III - PRINCIPIOS DO PROCESSO PENAL 3.1 Verdade real …

ECONÔMICA DO PACIENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. QUEBRA DA IGUALDADE (ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ARTIGO 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. ÉTICA JUDICIAL,…

delação premiada na lei de drogas. - A pessoa que for encontrada de posse de drogas para uso próprio será encaminhada à autoridade policial (Delegado de Polícia) ou ao Judiciário, onde tiver vara especializada de entorpecentes. Na delegacia, faz-se o TCO e junta-se o exame de constatação. A seguir, encaminha-se aludido expediente ao juizado especial criminal para a transação, se possível, e aplicação da(s) pena necessária(s), se for o caso. Didatismo e Conhecimento 12 LEGISLAÇÃO…

desenhado pelas consultoras estrangeiras. Em meados da primeira década do século, quatro estavam “consolidadas”: Telefônica (atualmente Vivo), TIM, Claro e Oi. Desapareceram a BCP, BSE, Americel e ATL, engolidas pela Telmex (Claro); a Telemig, a TCO, a NBT e a Global, esta ex-Portugal Telecom, absorvidas pela Telefônica. Não aguentaram a “competição”, pois não encontraram mercado digno desse nome, onde pudessem competir. As operadoras sobreviventes se apoiam, antes de mais nada, na…

a Mulher - Suscitado: MMº. Juízo de Direito da 11ª Vara Penal da Comarca da Capital - Subprocurador Geral de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida - Relator(a): Des(a). Rosa Maria Portugal Gueiros. 03 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Nº 2000.3.000640-6) - Comarca de origem: Belém - Requerente: Ministério Público do Estado do Pará (Procurador de Justiça: Dr. Geraldo de Mendonça Rocha) - Requerido: Artigo 6º da Lei nº 7.934/98 do Município de Belém (Procurador…

processo legislativo, com a publicação da Lei Municipal nº 67 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 2.340/2010, entretanto, não vislumbrando indícios nos autos que levem a suscitar um pedido incidental de inconstitucionalidade da referida lei municipal, não há possibilidade de anulação do ato de desafetação. 4. O Município ao invés de construir os referidos equipamentos comunitários, desafetou e em seguida alienou parte do imóvel, desvalorizando os…