Inconstitucionalidade Tco

delação premiada na lei de drogas. • A pessoa que for encontrada de posse de drogas para uso próprio será encaminhada à autoridade policial (Delegado de Polícia) ou ao Judiciário, onde tiver vara especializada de entorpecentes. Na delegacia, faz-se o TCO e junta-se o exame de constatação. A seguir, encaminha-se aludido expediente ao juizado especial criminal para a transação, se possível, e aplicação da(s) pena necessária(s), se for o caso. • No caso de descumprimento da transação ou…

providências, são de grande importância para o combate a violência doméstica, vez que proporcionam às vítimas maior proteção, fato não observado antes da vigência da Lei Maria da Penha, pois tudo se resumia a lavratura dos BO – Boletins de Ocorrência ou TCO – Termos Circunstanciados de Ocorrência, deixando as vítimas sem qualquer procedimento satisfatório. Outra importante inovação observada é que a Lei Maria da Penha retira dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar os…

flagrante delito, pois não se sujeita a Lei dos Juizados Especiais, e assim não terá direito a nenhum daqueles benefícios, mesmo sendo a pena a ser aplicada em abstrato de detenção de 1 a 6 meses. Assim, demonstra-se flagrante inconstitucionalidade, o crime mais grave (injúria qualificada contra idosos) com pena mais branda do que crime simples (injúria contra mulher). Novamente no entendimento feminista, a aludida norma não traz privilégios ao sexo feminino e nem…

crença fundamentalista do intérprete de que há uma classe de pessoas, chamada “bandidos”, que não tem laços familiares, de amizade e tampouco afetividade, portanto deles somente o que se espera é que cometam delitos. Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 349-A do Código Penal, exaustivamente abordada na sentença, a denúncia foi rejeitada com fundamento na atipicidade da conduta. Em seguida, acompanhe a íntegra da brilhante decisão proferida pela Juíza Andrea Ferreira…

passa a ser um potencial propagador da violência, visto que os transtornos psicológicos causados pelo fato de presenciar a violência praticada e sofrida por entes queridos ou pessoalmente. O grande número de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) diariamente encaminhados aos Juizados Especiais Criminais, que dizem respeito a crimes relativos à violência doméstica, possui na maioria das vezes, uma característica comum marcante que é o fato de as vitimas já terem sofrido…

das espécies tributárias: a vinculação, a destinação e a restituição da arrecadação, uma vez que tais elementos devam, obrigatoriamente, ser enunciados no veículo introdutor da norma instituidora da exação, sob pena de invalidade desta por inconstitucionalidade formal e/ou material do tributo. Entende-se “vinculação” como a exigência legal de que o fato jurídico tributário esteja ligado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte; “destinação” como…

DEVE OCORRER A SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, JÁ QUE, A COMPETENCIA DO JURI PARA JULGAMENTO DO CIDADÃO COMUM É ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.( ART. 5º, XXXVIII, “d”, CF) E) PERPETUAÇÃO NO TEMPO DA PERROGATIVA FUNCIONAL COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º E 2º DO ART. 84 DO CPPP PASSAMOS A TER AS SEGUINTES REGRAS: 1º) PARA OS CRIMES EM GERAL, UMA VEZ ENCERRADO O CARGO OU MANDATO, ENCERRA-SE O FORO POR PRERROGAIVA DE FUNÃO. 2º) PARA AS AÇÕES QUE VERSAREM QUETSÃO DE…

às vítimas de violência doméstica. Ainda quanto às justificativas, devem-se ressaltar os impressionantes índices de violência doméstica e familiar no Brasil. Entende-se que poderia haver divergências sobre a inconstitucionalidade da lei se a mesma incidisse sobre qualquer caso de violência contra a mulher, e não apenas a doméstica. Seria desarrazoado, por exemplo, aplicar a Lei Maria da Penha no caso de uma mulher que foi agredida na rua por um…

providências, são de grande importância para o combate a violência doméstica, vez que proporcionam às vítimas maior proteção, fato não observado antes da vigência da Lei Maria da Penha, pois tudo se resumia a lavratura dos BO – Boletins de Ocorrência ou TCO – Termos Circunstanciados de Ocorrência, deixando as vítimas sem qualquer procedimento satisfatório. Outra importante inovação observada é que a Lei Maria da Penha retira dos Juizados Especiais Criminais a competência para…

concessão de trechos de estradas brasileiras, construídas que foram com dinheiro público, portanto, de todos os cidadãos brasileiros, cedidos à iniciativa privada que deles faz usufruto e cobram pela sua utilização. Claro está o vício e a inconstitucionalidade dessa medida governamental, que cobra do cidadão pela construção da via e a concede ao ente privado dando-lhe o poder de impedir a livre circulação ferindo o preceito constitucional. 5. MILITARES X DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Até