Lei maria da penha

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UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO CEARÁ

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA

Antônia Alessandra Sousa Campos

A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE

Fortaleza – 2008

Antônia Alessandra Sousa Campos

A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE

Monografia apresentada à Universidade Estadual
Vale do Acaraú como requisitoparcial para
obtenção do título de Especialista em
Administração Judiciária.

Orientador: Prof. Emanuel de Abreu Pessoa

Fortaleza – 2008

Antônia Alessandra Sousa Campos

A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE

Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para
obteção do título de Especialista em Administração Judiciária.

Monografia aprovadaem: _____/_____/_______

Orientador: _________________________________________________________
Prof. MS Emanuel de Abreu Pessoa ( ESMEC)
1º Examinador: ______________________________________________________
Prof. MS Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto
2º Examinador: ______________________________________________________
Prof. MS Marcelo Lopes Barroso

Coordenador do Curso:___________________________________________________
Prof. Dr. Edilson Baltazar Barreira Júnior ( ESMEC)

RESUMO
Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006,
popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com
mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. Iremos verificar as causas e
conseqüências que a problemáticadesse tipo de violência vem provocando nas suas vítimas.
Os pontos relevantes serão apresentados conjuntamente com os avanços trazidos pela nova
Lei. O que se pretende com o presente trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que a
violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social que
precisa ser sanado, pois causa danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundotodo,
gerando problemas de saúde para o resto da vida. A Lei Maria da Penha deixa bem claro em
seu Art. 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Buscamos verificar a criação e
atuação dos Juizados de ViolênciaDoméstica e Familiar, no tocante a efetiva aplicação da
Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento
da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da pessoa humana, um
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito.

Palavras – chave: Violência Doméstica. Lei Maria da Penha. Violência contra a Mulher.

SUMÁRIOINTRODUÇÃO.....................................................................................................................06
1 VIOLENCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER..................................................08
1.1 Breve histórico da violência contra a mulher ...............................................................08
1.2 Conceituando a violência..............................................................................................10
1.3 Formas de manifestação de violência contra a mulher .................................................12
1.4 Causas ou fatores de risco da violência doméstica .......................................................15
1.5 Conseqüências da violência doméstica.........................................................................17
2 A LEI MARIA DA PENHA .............................................................................................19
2.1 Origem da Lei..................................................................................................................19
2.2 Algumas inovações trazidas pela Lei11.340/06..............................................................23
2.3 Alterações...
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