Lei maria da penha

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1. MARIA DA PENHA: SÍMBOLO DA LUTA DA VIOLÊNCIA

CONTRA A MULHER

Em 1983, Maria da Penha Fernandes, farmacêutica, foi vitima de tentativa de homicídio por parte de seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, professor universitário, que atirou em suas costas, deixando-a paraplégica. Segundo ele, o casal sofreu uma tentativa de assalto, mas as investigações demonstraram quese tratava de um crime de violência domestica. Poucos dias depois, Maria da Penha sofreu nova tentativa de homicídio por parte do marido que tentou eletrocuta-la durante o banho. Apurou-se que ele agiu de forma premeditada, dias antes havia tentado convence-la a fazer um seguro de vida a seu favor e obrigou-a a assinar o documento de venda de seu carro. Apesar de duas condenações, o autor daviolência não havia sido preso.

Em 1988, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL – Brasil) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a defesa dos direitos da mulher (CLADEM – Brasil) encaminharam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) petição contra o estado brasileiro, relativa ao caso de Maria da Penha (nº. 12.051).

No ano de 2001, aComissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu informe n° 54 de 2001, responsabilizou o Estado Brasileiro por negligencia, omissão e tolerância à violência domestica contra as mulheres, recomendando, entre outras medidas, o pagamento de uma indenização a vitima e a adoção de políticas publicas voltada à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

O casoMaria da Penha foi o primeiro de aplicação da Convenção de Belém do Pará. A utilização instrumento de proteção aos direitos humanos da mulher foi decisiva para que o agressor da vitima fosse preso em outubro de 2002, quase vinte anos após o crime e poucos meses antes da prescrição da pena.

Maria da Penha se transformou num símbolo da luta da violência contra a mulher. A lei11.340/2006 recebeu seu nome para homenageá-la.

Ela esteve presente no ato de sanção da lei e conclamou as brasileiras a continuarem lutando.

2. DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

Documentos internacionais que visam proteger a mulher de violações de seus direitos e obrigar os paises signatários a promover esta proteção:

2.1. A convenção sobre a eliminação detodas as formas de discriminação contra mulher (CEDAW, ONU, 1979), ratificada pelo Brasil em 1º de Fevereiro de 1984, âmbito global;

2.2. Protocolo facultativo à CEDAW ratificado pelo Brasil em 2002;

2.3. A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Para, OEA, 1994), ratificada pelo Brasil em 27 deNovembro de 1995; âmbito regional.

3. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11340/2006

A Constituição Federal estabelece, no caput do art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.

Art. 226 §5º. Constituição Federal (CF) estabelece: “os direitos e deveresreferentes a sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. Art. 226; §8º. Constituição Federal (CF) estabelece, o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Nesse contexto, a Lei Maria da Penha é um exemplo de ação afirmativa. Implementada noBrasil para a tutela do gênero feminino, justifica-se pela situação de vulnerabilidade e hiposuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.

Imprescindível, portanto, a atuação do Estado na implementação de políticas públicas, seja na criação da lei, como em sua aplicação, na busca de uma maior proteção às vítimas de violência doméstica....
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