Lei maria da penha

1. MARIA DA PENHA: SÍMBOLO DA LUTA DA VIOLÊNCIA

CONTRA A MULHER

Em 1983, Maria da Penha Fernandes, farmacêutica, foi vitima de tentativa de homicídio por parte de seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, professor universitário, que atirou em suas costas, deixando-a paraplégica. Segundo ele, o casal sofreu uma tentativa de assalto, mas as investigações demonstraram que se tratava de um crime de violência domestica. Poucos dias depois, Maria da Penha sofreu nova tentativa de homicídio por parte do marido que tentou eletrocuta-la durante o banho. Apurou-se que ele agiu de forma premeditada, dias antes havia tentado convence-la a fazer um seguro de vida a seu favor e obrigou-a a assinar o documento de venda de seu carro. Apesar de duas condenações, o autor da violência não havia sido preso.

Em 1988, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL – Brasil) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a defesa dos direitos da mulher (CLADEM – Brasil) encaminharam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) petição contra o estado brasileiro, relativa ao caso de Maria da Penha (nº. 12.051).

No ano de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu informe n° 54 de 2001, responsabilizou o Estado Brasileiro por negligencia, omissão e tolerância à violência domestica contra as mulheres, recomendando, entre outras medidas, o pagamento de uma indenização a vitima e a adoção de políticas publicas voltada à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

O caso Maria da Penha foi o primeiro de aplicação da Convenção de Belém do Pará. A utilização instrumento de proteção aos direitos humanos da mulher foi decisiva para que o agressor da vitima fosse preso em outubro de 2002, quase vinte anos após o crime e poucos meses antes da prescrição da pena.

Maria da Penha se transformou num símbolo da luta da violência contra a mulher. A lei 11.340/2006