carlos

Legislação Especial

São Paulo
2013
Lei Maria da Penha

São Paulo
2013

INTRODUÇÃO

A violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano, sofrimento físico, sexual, psicológico, material ou moral à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Essa violência que acontece todos os dias e que tem resultados traumáticos também para os filhos, não escolhe idade ou condição social.
O problema da violência doméstica é universal e se confunde com a própria história da família. A mulher nasceu para obedecer ao pai e depois ao marido, sem ter qualquer direito estava proibida de votar e ganhar o próprio sustento, exercendo as atividades subalternas, tais como cuidar dos filhos e da casa. Assim ficou submissa ao marido, o qual está incumbido de trabalhar e prover o sustento da mulher e dos filhos, exercendo assim o poder sobre toda a família.
A violência doméstica contra a mulher representa, além dos aspectos políticos, culturais e jurídicos, um problema de saúde pública, haja vista a crescente constatação de que a violência doméstica está associada a traumas físicos e mentais, o que leva muitas mulheres a procurar constantemente serviços de saúde.
É sabido que tal fenômeno se fez presente em todos os momentos da nossa história e que somente após o advento da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, o Estado brasileiro veio criar mecanismos para coibir este tipo de violência, tornando mais rigorosas as punições para os agressores.
Logo, este trabalho pretende abordar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, iniciando com uma análise da violência doméstica e familiar, interligando-se com os novos conceitos e avanços trazidos pela lei.

Formas de manifestações da violência contra a mulher
Nem toda forma de violência doméstica corresponde a um crime. Existem cinco tipos de violência descritas na Lei 11.340/06: a