Lei maria da penha
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A eficácia da Lei n. 11.340/2006 quanto a aplicação das medidas protetivas de urgência à mulher[1]Christine Carrijo da Cunha Menezes[2]. Leonardo Peixoto Simão.[3]
Resumo: O presente estudo visa investigar a eficácia das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha frente à violência contra a mulher. Isto porque, a Lei Maria da Penha coloca-se como um tema de intensas discussões, entre diversos setores da sociedade e pesquisadores da área jurídica e, também, social. Questiona-se: Como se configura a Lei n. 11.340/2006 no que tange a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil? Tal legislação se apresenta como instrumento jurídico de proteção à mulher, aproximando os sexos de uma igualdade real? Em termos de conclusão e confirmando a hipótese básica de pesquisa defendida, de acordo com as doutrinas que foram utilizadas, a pesquisa científica traz como resultado que a Lei Maria da Penha aliada à uma análise profunda da violência doméstica no Brasil e aos tratados internacionais que abordam o tema geram divergência no mundo jurídico, entretanto, tal lei buscou a igualdade real entre os sexos, apesar das críticas geradas, bem como protegem de forma inusitada, até então em nosso ordenamento jurídico, a mulher vítima de violência doméstica que não possuía uma legislação própria que resguardasse seus direitos quanto vítima de agressão. Desta forma, este trabalho tenta alcançar um entendimento sobre os principais pontos e inovações trazidas pela lei. O método utilizado será o dedutivo, pois é mais eficiente na elaboração de problemas de pesquisas consistentes e que tenham suporte teórico, ou seja, referências bibliográficas.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Violência doméstica; igualdade; mulher.
The effectiveness of Law n 11340/2006 on the implementation of urgent protective measures
Abstract: The present study aims to investigate the effectiveness of protective measures of Law 11340/2006, Maria da