Lei maria da penha

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 27 (6742 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de dezembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO - UNICEUMA
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II
PROF.ª MS. CRISTIANE CALDAS

PROCEDIMENTO PROCESSUAL PARA A LEI 11.340/2006

ALUNOS:
Airton César Barbosa Feitosa
Carlos Henrique Batista dos Santos
Eduardo Fernandes Facunde Júnior
Joelsi Frank Costa
Shaolin Rocha Araújo

São Luís
2011
Airton César Barbosa FeitosaCarlos Henrique Batista dos Santos
Eduardo Fernandes Facunde Júnior
Joelsi Frank Costa
Shaolin Rocha Araújo

PROCEDIMENTO PROCESSUAL PARA A LEI 11.340/2006

Artigo científico apresentado pela equipe de discentes do Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, à disciplina “Direito Processual Penal II”, ministrada pela Prof.ª MS. CristianeCaldas, como parte da 2ª nota.

São Luís
2011

1. INTRODUÇÃO

Em 7  de  agosto  de 2006, com a vacatio legis de 45 dias, foi sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva a Lei 11.340 que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminaçãode Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

A lei surgiu em decorrência da violência frequente sofrida pelasmulheres na ambiência das suas relações domésticas e afetivas. Há que se ressaltar, entretanto, que 2006 foi também um ano eleitoral e que a população feminina era maior e que a mulher compunha o maior contingente de eleitores[1] neste país. A medida foi extrema, polêmica, aparentemente inconstitucional, mas tem provavelmente diminuído a violência contra as mulheres. O Governo soube aproveitar-se domomento político para se promover.

O conceito de violência doméstica e familiar consta dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006 e abrange homicídio, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral (à sua honra objetiva ou subjetiva) ou dano patrimonial.

A legitimidade passiva não se limita ao cônjuge-virago, pois abrange qualquer mulher do âmbito familiar e doméstico,dentro das relações afetivas. Há que se questionar, pois, a constitucionalidade da Lei, visto que o artigo 5º da Constituição Federal, inciso I reza que homens e mulheres são iguais e, por isso, representar uma cláusula pétrea, uma lei não poderia ir de encontro à Lei Maior. É com base nesse argumento que a Associação de Juízes Mineiros impetrou uma ADIN contra a referida lei, declarando-afeminista e se negam a aplicá-la.

As tensões não param por aí. O juiz Edilson Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas/MG, comparou a Lei Maria da Penha a um conjunto de regras diabólicas, foi afastado do cargo pelo CNJ e, apenas este ano foi reintegrado. Recentemente, a juíza Lisandre Figueira do Estado de Minas Gerais proibiu um irmão de uma vítima, tido como seu agressor, de frequentar acidade de Buritis pelo prazo de 6 meses. Um absurdo! A pena de banimento é vedada na CRFB/88. Datas comemorativas como o Dia Internacional da Mulher (8 de março) e o Dia de Internacional de Combate à Violência contra a Mulher (25 de novembro) buscam apaziguar as relações familiares e domésticas, para proteger a mulher.

Passamos à análise da matéria a respeito da técnica processual.2. CABIMENTO OU APLICABILIDADE

Quem pode ser sujeito ativo e passivo segundo a Lei Maria da Penha?

Sujeito ativo é quem pratica ou concorre para a prática de uma figura típica descrita na lei considerada como crime.

 Sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa... (Mirabete 2010, p1)....
tracking img