Inconstitucionalidade São Paulo

br SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Fundamento. 3. Questão da Inconstitucionalidade de Normas Superiores. 4. Conceito de Controle. 5. Requisitos para Constitucionalidade. 5.1. Requisitos Materiais. 5.2. Requisitos Formais. 5.2.1. Requisitos Formais Subjetivos. 5.2.2. Requisitos Formais Objetivos. 5.2.3. Cumulação de Vícios Subjetivos e Vícios Objetivos. 5.3. Cumulação de Vícios Subjetivos e Vícios Objetivos. 5.4. Graus de Inconstitucionalidade. 6. Tipos de Controle. 6.1. Controle Preventivo.…

definição a ser adotada, a criação do mecanismo de Controle de Constitucionalidade só faz sentido quando inserida num sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade às demais; a Constituição. As normas não existem de forma isolada, são unidas em um sistema, distribuindo-se ainda em camadas hierárquicas, que descem da norma fundamental até as normas individuais4 . Utilizando-se da metáfora proposta por Hans Kelsen, assim como um desenho piramidal, as normas…

DECISÃO, LEI 9.869/99 E A SUA CONSTITUCIONALIDADE Professora: Bruna Angotti SÃO PAULO 2013 Tema Modulação dos efeitos de decisão, lei 9.869/99 e sua constitucionalidade. Problema Analisando a modulação de efeitos de decisão, suportada pela Lei 9.869/99, desejamos no presente trabalho questionar: A União é favorecida com tais modulações em casos de tributos cobrados indevidamente? Quais são os campos do Direito onde fora aplicada tal efeito? O que suporta a…

conjunto". Nas ciências sociais, algumas abordagens como as feitas por parcela dos autores marxistas consideram o sistema econômico como determinante dos demais sistemas sociais, tal como o sistema jurídico. O “sistema jurídico”, na linguagem de Paulo de Barros Carvalho, é uma expressão ambígua que, dependendo do contexto, pode levar a falácia do equivoco. Presta-se para designar tanto o domínio da Ciência do Direito quanto o território do direito positivo, instaurando-se certa…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário São Paulo 2014 Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário Trabalho de Pós-Graduação apresentado à…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY BY OMISSION Eliane Dias Pereira¹,Katiany Melo Da Silva1, Sarah Cristina Teixeira Campos1, Althur Morais Holanda1 O presente artigo versará sobre a ação direta de inconstitucionalidade por Omissão é um instrumento essencial para o desenvolvimento das normas constitucionais de eficácia limitada. O principal objetivo aqui é entender a maneira como a decisão em ação direta de inconstitucionalidade…

acerca da competência para manipular, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/99, os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei. Podemos iniciar este breve ensaio dizendo que, no ordenamento jurídico pátrio, desde a década de 1970, o Supremo Tribunal Federal já vinha aplicando o que a doutrina chama de modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei, ou, também, de normas inconstitucionais constitucionais. Parece soar estranho aos nossos…

INTRODUÇÃO 3 2.FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4 2.1CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 2.2OBJETIVOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 2.3PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS. 4 2.4TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 2.4.1Inconstitucionalidade Material e Principio e Principio da Razoabilidade 6 2.4.2Inconstitucionalidade Formal e Processo Legislativo 6 2.5ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 7 2.5.1Controle Preventivo 7…

ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, porém vedando sua utilização como AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo, tendo em vista a abrangência do efeito da tutela, que em tese seria erga omnes, substituindo assim a ação direta de inconstitucionalidade. A regulamentação da referida Lei era meramente infraconstitucional, passando a ter status constitucional com promulgação da Constituição de…

M N M III Jl M i l » PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO I ll\> uimiitil M~l TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO '03784572* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° 50.2011.8.26.0000, da Comarca de São 0238521- Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE …