Inconstitucionalidade São Paulo

Poder Judiciário em um caso concreto, cuja declaração de inconstitucionalidade é realizada de forma incidental, ou seja, a inconstitucionalidade suscitada é a causa de pedir processual. Principais pontos relacionados ao controle difuso: - Origem histórica: caso Marbury versus Madison – 1803 – EUA. - Controle difuso nos tribunais e a cláusula de reserva de plenário – art. 97 da CF: estabelece que a declaração de inconstitucionalidade em um tribunal (qualquer tribunal) só pode ser…

ACÓRDÃO INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal - Concessão de alvará de funcionamento para casas de diversões eletrônicas, obedecida distância mínima de instalação, ante a presença de estabelecimentos escolares - Afronta ao artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal - Ocorrência - Exigência legal que inviabiliza o exercício de atividade não proibida por lei federal - Competência legislativa disposta no artigo 220, § 3º, I, da Carta Magna - Legislação atacada que, ademais,…

. Professor: . Araucária, 10 de Novembro de 2009. Dedico este trabalho aos meus filhos, Giulia, Byanca e Wueslei Jr, que são a razão do meu viver. Amo Vocês! AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus pelas oportunidades a mim ofertadas, dentre elas, a de oportunizar minha entrada na faculdade de Direito, a qual completo neste momento; Agradeço também aos meus familiares

RA: 1065111073 PAULO HENRIQUE – RA: 1001801212 São Paulo 2011 Anhanguera Educacional TEMA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ALUNOS: Ana Mª Gomes RA 1061108795 Bruna Colaiori RA 1103280893 ERICLEYDE SAMARA RA: 5002158283 Natan Chaves RA 1065111073 Paulo Henrique RA 1001801212 Trabalho referente à disciplina Direito Constitucional II do 3° período do curso de Direito da Anhanguera Educacional orientado professor Maurílio Maldonato . SÃO PAULO…

No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas? R: Autor – Gleidson, Réu – Caixa Beneficente do Estado de São Paulo. 2) Em que comarca e Vara foi ajuizada a ação? R: 11° vara da Fazenda Pública. 3) Para fundamentar o seu pedido, o autor postula seja reconhecida e inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu fosse declarado inconstitucional? R: O autor pede para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 30…

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS MODULADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Artur Colella Bacharel em Ciências Jurídicas Professor de Direito ISCA Instituto Superior de Ciências Aplicadas artur.colella@terra.com.br RESUMO Este estudo, teve como objetivo analisar os aspectos inovadores da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao aspecto pessoal da sua aplicação, no caso concreto da prescrição e…

controle jurisdicional da observância das exigências instituídas pelo poder constituinte originário. Assim, toda emenda constitucional editada com desrespeito ao procedimento estabelecido ou às limitações impostas, padecerá de vício de inconstitucionalidade e ficará sujeita a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Com pouco mais de vinte anos desde sua promulgação, a Constituição de 1988 já conta com 64 emendas constitucionais, o que evidencia a existência de uma…

FACULDADE METODISTA GRANBERY CURSO DE DIREITO POLLYANNA DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.27 DA LEI 9868/99 JUIZ DE FORA 2014 POLLYANNA DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.27 DA LEI 9868/99 Projeto do trabalho de conclusão de curso ,apresentado como requisito para aprovação , pela Faculdade Metodista Granbery PROFESSOR: GUILHERME MADEIRA JUIZ DEFORA 2014 1. HIPÓTESE / PROBLEMA A constituição Federal é lei maior do ordenamento jurídico brasileiro e

inadmissibilidade do cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI cujo objeto seja norma orçamentária. O Supremo Tribunal Federal brasileiro, num primeiro momento, consolidou orientação que negava o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, quando objeto questionado fosse normas orçamentárias. Tal entendimento baseava-se na exigência jurisprudencial de que a lei ou ato normativo impugnados, para serem objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, –…

1) INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende fazer um sucinto esboço a cerca do Controle de Constitucionalidade abordando a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn – bem como da Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental – ADPF. Para que possamos melhor entender a importância das referidas ações que serão objeto deste estudo, iniciaremos o mesmo, buscando a definição do vocábulo Constituição, utilizando para tal apóio na doutrina e em dicionário da língua portuguesa, e dentro…