A declaração de inconstitucionalidade com efeitos modulados em matéria tributária

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS MODULADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Artur Colella
Bacharel em Ciências Jurídicas
Professor de Direito
ISCA Instituto Superior de Ciências Aplicadas [e-mail] RESUMO Este estudo, teve como objetivo analisar os aspectos inovadores da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao aspecto pessoal da sua aplicação, no caso concreto da prescrição e decadência das contribuições sociais, pela aplicação dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 que previa o prazo de 10 anos. A questão vinha sendo debatida há muito tempo pelos contribuintes, os quais entendiam ser de 5 anos o direito de o fisco cobrar ou constituir o crédito tributário. No dia 11 de junho de 2008, finalmente a questão do prazo foi definitivamente sepultada pelo STF, onde declarou inconstitucionais esses dispositivos legais. Entretanto, nova questão foi levantada quanto a aplicação dos efeitos de forma modulada, isto é, não se aplica a todos contribuintes.
Palavras-chave: contribuição social; efeitos modulados; inconstitucionalidade; prescrição; decadência; créditos ajuizados; pendentes de execução; créditos tributários não constituídos; defesa administrativa; efeitos “ex tunc”; efeitos “ex nunc”.
IN ABSTRACT This study, aimed to analyze the innovative aspects of the modulation effects of the declaration of unconstitutionality by the Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court), about the personal aspect of its implementation, in the case of prescription and decadence of social contributions, by the implementation of articles 45 and 46 of Law Number 8,212/1991 which provided for the period of 10 years. Taxpayers have been discussing this issue for a long time, because they understood the right of the Revenue Service to charge or to establish the tax credit to be of 5 years. On June 11, 2008, the period issue was finally closed by the STF (Brazilian