Seminario ii ibet controle processual de incidencia

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Seminário II
CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCNSTITUCIONALIDADE

1ª questão
O controle de constitucionalidade faz parte da jurisdição constitucional, consiste na aferição da compatibilidade de determinado ato normativo com a Constituição Federal, verificar se determinada norma observa o parâmetro normativo máximo do ordenamento jurídico.
Dessa forma, decorre da supremaciada constituição. Com maior relevância a supremacia formal, pois toda constituição tem supremacia material, mas não necessariamente haverá o controle de constitucionalidade. A depender, portanto, da supremacia formal será exercido o controle.
A supremacia formal consiste em reconhecer um processo de elaboração das normas constitucionais de maior complexidade que as demais normas, são asconstituições classificadas como rígidas.
Diferentemente da supremacia material que condiz a todo texto constitucional, pois vão tratar das matérias mais relevantes.
O sistema de controle de constitucionalidade serve a garantir a ordem constitucional, ter-se-á o parâmetro, que é o dispositivo constitucional afugentado ou vergastado, a norma constitucional a ser observada, e, o objeto que é o ato normativoimpugnado.
Ascende o controle de constitucionalidade à totalidade das normas formalmente constitucionais, é o bloco de constitucionalidade.
O controle concentrado é uma espécie de controle de constitucionalidade repressivo, posterior à elaboração da norma questionada (campo material da ação). Aqui, fazemos ressalva ao que a doutrina majoritária vem denominando de “objeto” como se fosse a normaquestionada, na verdade, o objeto da ADIN é sempre a declaração de inconstitucionalidade; ADECON é a declaração de constitucionalidade e a ADPF a arguição de descumprimento.
São ações características do controle concentrado de constitucionalidade no âmbito federa: ADIN, ADECON e ADPF. No âmbito estadual temos a ADIN Estadual, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça, tem como parâmetro aconstituição estadual do respectivo estado federado e como campo material a lei estadual ou municipal.
O controle concentrado é feito da lei em tese, não está atrelado a um caso concreto específico. Tem como fundamento a relevância constitucional da matéria, é um controle em abstrato. Essas ações de controle concentrado apenas podem ser propostas por legitimados específicos, conforme dispuser a constituição,em seu art. 103:
Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Alterado pela EC-000.045-2004)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Alterado pela EC-000.045-2004)
V - o Governador deEstado ou do Distrito Federal; (Alterado pela EC-000.045-2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Tal representação é verificada no momento de propositura da ação, uma vez proposta deve serconcluído o julgamento da ação, independente do interesse do legitimado ou das condições que possua. Por exemplo, se em meio ao tramite processual de uma ADIN o partido político que propôs a ação, deixa de ter representação no CN -> a ação continua, pois é ação de controle concentrado não incidente ao caso concreto. ADIn segue e será julgada.
Dito isto, conclui-se que, a perda superveniente derepresentação no congresso não provoca extinção da ADIn.
O órgão competente para julgamento das ações de controle concentrado no âmbito federal é o STF, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição (art. 102 da CF/88).
O julgamento de ação de controle concentrado possui efeitos erga omnes e vinculantes, se estendem para todos de forma obrigatória, é o que dispõe...
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