Ibet digitalizado

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5033 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo
Questões
1. Que é direito?
2. Hé diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.
3. Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito.
4. Que é norma juridica? Há que sefalar em norma juridica sem sanção? Justifique.
5. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique.
6. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo?
7. Com base na sua definição de tributo, quaisdessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (j) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente do atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II); (iv) estadia e passagem de veículos em terminal alfandegário (vide anexo III); (y) aluguel de imóvel público; (vi) custas judiciais (vide anexo IV); (vii) prestação de serviço eleitoral e (viii) imposto sobre a rendaauferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (ix) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional - vide anexo V).
8. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da funçâo social da propriedade? Considerando que o tributo não podeser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação "tributária" em substituição à multa administrativa? Tal majoraçâo pelo não cumprimento da função social da propriedade, ou em decorrência de infração de trânsito é sanção de ato ilícito tendo, portanto, caráter não-tributário? (Vide anexo VI).

9. Sob as luzes da matéria estudada, efetuar crítica à seguinte sentença: "DireitoTributário é o ramo do Direito Público Positivo que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os Contribuintes, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos", e propor definição para "direito tributário".
10. Dada a seguinte lei (exemplo fictício): Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal n. 2.809, de 10/10/2002.
Art. 1º. Esta taxa de controle de obras tem como fato geradora prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal.
Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado.
§ 1º. A alíquota é de 5%.
§ 2º. O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço.
Art. 3°. Contribuinte é o prestador deserviço.
Art. 4º. Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva "NOTA FISCAL DE SERVIÇOS" pelo prestador de serviço.
Art. 5°. A importância devida a titulo de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido.
Art. 6º. Diante dofato de serviço prestado sem a emissão da respectiva "NOTA FISCAL DE SERVIÇOS", a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar "Auto de Infração e Imposição de Multa", em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada.
Pergunta-se:
a) Quantas normas há nessa lei?

b) Identificar todas as normas jurídicas veiculadas nessa lei.

c) Quaisdessas normas institui tributo?

d) Quais dessas normas é estudada pela Ciência do Direito Tributário? Justificar.

e) O texto iegal, acima transcrito, é Ciência do Direito? Justificar.

Seminário II
Questões
1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados.
2. A destinação do produto da arrecadação...
tracking img