IBET Semin Rio 2 CIT 2

IBET
01/04/2015

Seminário II
Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária

CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferenças técnicas de interpretação adotados pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n. 9.868/99.

O controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro se dá de forma concentrada e de forma difusa.

O Controle de constitucionalidade concentrado (e com eficácia erga omnes) se dá diretamente no órgão que representa uma instituição próxima de Corte Constitucional – Supremo Tribunal Federal, por meio de: a) Ação direta de inconstitucionalidade (genérica, interventiva, por omissão) – ADI; b) Ação declaratória de constitucionalidade – ADC; c) Ação de descumprimento de preceito fundamental – APF.

Com relação ao controle difuso de constitucionalidade, é dever de todo juiz e julgadores efetuar a análise de constitucionalidade (positiva ou negativa) diretamente no caso concreto, com eficácia inter partes.
O controle difuso também pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal (e neste ponto ele se afasta do conceito de Corte Constitucional) em casos específicos e com eficácia inter partes.

A problemática da modulação dos efeitos é derivada do efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade: se determinado dispositivo legal inconstitucional é assim declarado, ele nunca poderia ter gerado efeitos no ordenamento jurídico e na sociedade.
No entanto, a modulação de efeitos surgiu para “preservar a ordem social e econômica”, aplicando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade apenas após tal decisão, para não gerar desequilíbrios sociais-econômicos-políticos graves

2. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de