Seminario III

Seminário III
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Aluna: Marília Araújo Gomes Lima

Questões

1. Diferençar, se possível:
(i) decadência do direito de lançar: ocorre quando a administração pública, em virtude da ausência de constituição do crédito tributário no lapso temporal previsto em lei, perde a sua competência administrativa de constituir o crédito tributário.
(ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário: ocorre quando administração pública perde seu direito de exigir o crédito tributário judicialmente, em virtude do não ajuizamento da ação de execução no lapso temporal previsto em lei para tanto.
(iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: ocorre quando o contribuinte perde seu direito de pleitear administrativamente a restituição do indébito tributário, em virtude do não exercício de tal direito no lapso temporal previsto em lei para tanto.
(iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: ocorre quando o contribuinte perde seu direito de pleitear judicialmente a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de tributo na esfera judicial, em virtude do não ajuizamento da ação competente no lapso temporal previsto em lei para tanto.

2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante n. 8 do STF).
Segundo disposição do art. 146, III, b, da CF, possui reserva de lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Assim, qualquer lei ordinária que trate sobre esse tema será inconstitucional. Tal entendimento,