pis cofins immportação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FEDERAL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO.

................................................................ inscrita no CNPJ com número .............................., com endereço a Rua ............................, CEP..........., Cidade de ......................................, e no mais qualificada nos autos ora epigrafados, através de seus advogados e procuradores "in fine" assinados, vem, respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, 165, I do Código Tributário Nacional e artigo 964, I do Código Civil Brasileiro, apresentar:

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na sede regional à: (colocar endereço completo com CEP) ..........................................................., consoante razões de direito delineadas nas laudas subsequentes:

1. Conforme a tabela anexo, a autora em razão de suas atividades, efetuou atividade de importação nos períodos de ..................... à ..................., nos valores de R$ 00000,00 (tantos dólares americanos), sendo igualmente certo que nesses últimos 5 anos também foi tributada pela Receita Federal do Brasil, conforme segue detalhamento em anexo

2. De todas as transações aduaneiras foram recolhidos os tributos inclusos na modalidade de PIS, COFINS embutidos no ICMS, nos valores de R$....................... (tantos mil reais), conforme pode ser observado do detalhamento das planilhas periciais em anexo.

Ocorre que já de longa data vinha sendo questionada judicialmente a referida tributação embutida no ICMS e das referidas tarifas referentes a tais cobranças e por consequência, em sessão plenária de 23.03.2013, o excelso Supremo Tribunal Federal declarou entendimento