O controle da constitucionalidade das leis e atos normativos no brasil e em santa catarina

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  • Publicado : 9 de agosto de 2011
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O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS NO BRASIL E EM SANTA CATARINA

Clair Allebrandt[1]

Sumário: Introdução. 1. O Controle da Constitucionalidade. 2. O Controle Concentrado. 2. O Controle de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos Estaduais e Municipais Frente à Constituição do Estado Santa Catarina. 3. Conclusão. 4. ReferênciasBibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tanto a nível federal quanto estadual, se dá através de dois sistemas, o primeiro é o sistema difuso ou aberto, no qual a análise da constitucionalidade é atribuída a todo e qualquer juiz ou tribunal, baseado em um caso concreto, sendo que o efeito desta decisão fica limitado às partes envolvidas noprocesso e não há diferença alguma quanto à forma de argüição quando se tratar de norma federal ou estadual. A segunda forma é por meio do controle concentrado ou de ação, onde a lei ou ato normativo impugnado será processado e julgado quando a nível federal pelo Supremo Tribunal Federal, por sua vez quando se tratar de lei ou ato normativo municipal ou estadual em desacordo com a Constituição doEstado a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça do Estado e o efeito deste julgamento será “ex nunc” e “erga omnis”.

O objetivo desta pesquisa é demonstrar as razões de existência do controle de constitucionalidade, uma vez que ele somente acontece nas Constituições rígidas e semi-rígidas, as quais exigem um respeito maior aos seus preceitos, no momento da elaboração de leisordinárias, pois estas jamais poderão contrariar as leis constitucionais, que ocupam lugar de destaque no topo da ordem jurídica. E quando ocorre uma inconstitucionalidade, o próprio legislador originário já colocou à disposição de todos, a forma, a legitimidade, a competência e os efeitos deste julgamento.

Deste modo, será desenvolvida inicialmente uma análise histórica do controle deconstitucionalidade, buscando suas raízes no mundo e também sua evolução no Brasil em cada uma de suas Constituições. Para logo após explicar o que é e como ocorre o controle preventivo de constitucionalidade, que é realizado pelas Comissões de Constituição e Justiça, pelo veto do representante do Poder Executivo e pelo próprio Plenário enquanto projeto de lei. E o controle repressivo de constitucionalidadeque é exercido pelo Poder Judiciário nas vias de ação e de exceção.

Mais adiante será estudado minuciosamente o controle difuso, já explicado acima, e também o controle concentrado que se dá através da ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade eação de descumprimento de preceito fundamental.

Por último, será pesquisado o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais frente à Constituição do Estado de Santa Catarina, tanto na forma difusa, quanto na forma concentrada em todos os pormenores e dando ênfase à legitimidade, à competência e à pertinência temática.

CONTROLE DACONSTITUCIONALIDADE

Com a evolução da organização social o homem começou a sentir a necessidade de conviver em sociedade. Neste momento ele se viu forçado a abandonar um estilo de vida isolada, para coexistir numa sociedade que começava a se organizar.[2]

Na história de todas as sociedades, chegou um momento em que os homens sentiram o desejo vago e indeterminado, de um bem que ultrapassasse o bem particulare imediato e que ao mesmo tempo fosse capaz de promovê-lo e garanti-lo, esse bem almejado é o bem público ou bem comum e consiste num regime de ordem, de coordenação de esforços e intercooperação organizada. Por isso o homem percebeu que o meio para realizar tal intento era a reunião de todos em um grupo único, tendo por finalidade o bem de todos. Assim com intensidade diversa, conforme o...
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