Competencia tributaria

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– COMPETENCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL

Quanto a competência tributária legislativa, esta foi atribuída a todos os entes federativos, e ainda à União a possibilidade de legislar sobre normas gerais, afetas a todos.

Tópico de profunda relevância no tocante à competência constitucional tributária é o que se refere ao poder de instituir tributos à luz da outorga constitucional. Adisciplina constitucional acerca do assunto é vinculada, não podendo ser alterada nem desobedecida salvo reforma na constituição.

A doutrina costuma dividir a competência tributária em Privativa (exclusiva), Comum (Concorrente), Residual e Extraordinária.

Competência privativa é aquele que só cabe a um ente federativo, só ele legisla dentro de sua competência. Vale para todos os impostosprevistos na CF.

Competência Comum é a que cabe a União, Estados, DF, e Municípios quanto a possibilidades de tributar dentro de sua jurisdição. Vale para a criação de taxas e contribuições de melhoria entre os entes federativos.

Competência Residual foi delegada constitucionalmente apenas à União Federal, quanto a criar, mediante lei complementar impostos não previstos em sua competênciatributária (art. 154, I, CF).

Competência Extraordinária foi igualmente delegada a União Federal para criar impostos extraordinários em caso de guerra externa ou sua iminência (art. 154, II, CF).

As contribuições especiais são igualmente de competência privativa da União Federal, exceto as contribuições criadas por estados e municípios cobradas de seus servidores para viabilizar suasprevidências mantidas pelos cofres públicos. Estas são privativas destes entes públicos responsáveis por sua criação.

Os empréstimos compulsórios, os quais só podem ser criados por lei complementar conforme expressa disposição constitucional, igualmente fazem parte da competência privativa da União.

Faz-se mister ainda salientar que de acordo com o expresso comando do art. 7o. do CTN acompetência tributária é indelegável, salvo quanto a atribuição das funções de fiscalizar e arrecadar tributos. Já o não exercício da competência tributária é intransferível a outro ente federativo (art. 8o. do CTN).

A guisa de melhor visualização do regramento atinente à Competência tributária, vislumbre-se o quadro anexo:

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA

UNIÃO ESTADOS + DF MUNICÍPIOS +DF

IMPOSTOS IMPOSTOS IMPOSTOS

IR

ITR

II

IE CP

IOF

IPI

IGF ICMS IPVA CP ITD ISS ITBI CP IPTU

TAXAS CC TAXAS CC TAXAS CC

CONTRIBUIÇÕES DE

MELHORIA CC CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CC CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CC

CONTRIBUIÇÕES

ESPECIAIS

Sociais ( sobreservidores ) CC

Econômicas

Sociais CP

Profissionais CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Sociais ( sobre servidores ) CC CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Sociais ( sobre servidores ) CC Sociais (sobre iluminação pública) CP

EMPRÉSTIMO

COMPULSÓRIO CP ______ ______

Impostos residuais CR

Impostos extraordinários CE

______ ______

Legenda:

CP – Competênciaprivativa CC- Competência comum

CR- Competência Residual CE- Competência extraordinária

É ainda salutar mencionar que é cláusula pétrea da constituição (rígida, imutável pelo legislador constitucional derivado, só se podendo alterar por nova elaboração constitucional ou revolução) o princípio do pacto federativo, que impede a invasão de competências entre os entes públicos.As regras de competência tributária constitucional têm por premissa a impossibilidade de invasão das competências tributária individualmente delegadas aos entes de direito público interno.

Por fim, é ainda útil salientar que embora o direito tributário seja vinculado de forma estrita à legalidade cabe questionarmos o papel que nele desempenham as medidas provisórias. Instituídas por ato...
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