Exercicío

FOLHA PADRÃO Nome legível da aluna:

Disciplina – Assinale com um “X”
Processo Constitucional I Curso
DIREITO
Campus – UF

Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período
9ª fase Turno
Matutino
CADERNOS DIDÁTICOS Professor
Mayla Data da entrega

01/04/2012

Semana: 6

Av1
(
)
Av2
( )
Av3
( No. DE ACERTOS: Visto do professor

Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa...

Caso concreto 1

Na qualidade de Procurador-Geral do Estado de São Paulo, analise a situação abaixo e responda a pergunta formulada: O Governador do Estado de São Paulo, um dos maiores fabricantes de veículos automotores do Brasil, inconformado com a edição da Lei X do Estado do Rio de Janeiro, pretende propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra tal ato normativo estadual, que estabeleceu que apenas os carros fabricados no Estado do Rio de Janeiro poderiam explorar o serviço de Táxi no âmbito do Estado. Em entrevista ao Jornal Nacional, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de órgão encarregado de sua defesa em juízo, informa que pretende argüir em preliminar de mérito a ilegitimidade ativa “ad causam” do Governador do Estado de São Paulo, argumentando que ele só está legitimado para ADIN que discuta a inconstitucionalidade de lei federal ou de seu próprio Estado (São Paulo) em relação à Constituição da República. No mérito, ou seja, no que diz respeito à questão de direito material, afirmou que a Lei X nada tem de inconstitucional, sendo suplementar à normatização federal, como preceitua o § 2.º do art. 24 da Constituição da República Federativa do Brasil. Diante de tais fatos, na qualidade de Chefe da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, responda se é plausível a propositura de uma ADIN do Governador de São Paulo contra uma lei do Estado do Rio de Janeiro?

Resposta: Sim, é plausível a propositura da ADIN contra a lei do