Espécies de inconstitucionalidade

ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO: O que se busca com este tema é saber quando uma norma infraconstitucional padecerá do vício de inconstitucionalidade, que poderá verificar-se em razão de ato comissivo ou por omissão do Poder Público. Fala-se, então, em inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação), a ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, 36 e, em sentido diverso, em inconstitucionalidade por omissão, decorrente a inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Para Canotilho, enquanto a inconstitucionalidade por ação pressupõe a existência de normas inconstitucionais, a inconstitucionalidade por omissão pressupõe a “violação da lei constitucional pelo silêncio legislativo (violação por omissão)”. Particularizando , a inconstitucionalidade por ação pode-se dar: a) do ponto de vista formal; b) do ponto de vista material; c) e estamos pensando em uma terceira fora em razão dos escândalos de suposto “mensalão”e “mensalinho” para votar e um sentido ou em outro, “batizada” de ``vício de decoro parlamentar´´. Vício de decoro parlamentar Obs.: Na medida em que o vício formal decorre de afronta ao devido processo legislativo de formação do ato normativo, isso nos dá a ideia de dinamismo, de movimento. Por sua vez, o vício…

1 INTRODUÇÃO O controle da constitucionalidade tem por finalidade o exame da adequação das leis e dos atos normativos à Constituição, do ponto de vista material ou formal. Serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos…

atestar a inconstitucionalidade de determinada norma, são necessários diferentes elementos ou critérios, que incluem o momento em que ela se verifica, o tipo de atuação estatal que a ocasionou, o procedimento de elaboração e o conteúdo da norma, dentre outros. Inconstitucionalidade por ação e por omissão A Constituição é norma jurídica imperativa, que determina comandos, materializados em normas cogentes. Normas cogentes podem ter caráter proibitivo e preceptivo, vetando ou impondo…

CONSTITUCIONAL II PROFESSOR/A: ACADÊMICO/A: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É o “exame da adequação das normas (Leis e atos normativos) à Constituição, do ponto de vista material ou formal, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistema”. O conceito de lei inclui as emendas constitucionais e todas as outras normas previstas no art.59 da C.F inclusive as MP (medidas provisórias). Ao se em constitucionalidade, vemos o poder que a nossa constituição tem dentro do…

político pela limitação do poder do Estado 1.2 Etapas históricas de evolução das constituições  Constitucionalismo antigo: da antiguidade até o Século XVIII  Constitucionalismo clássico (liberal): primeiras constituições escritas  Constitucionalismo social: estabelecido no período entre as guerras mundiais  Constitucionalismo contemporâneo: teve início no final da segunda guerra mundial e se estende até aos dias atuais. 1.3 Características do Estado Contemporâneo …

constitucional e controle de constitucionalidade – 4. Inconstitucionalidade: 4.1. Tipos de inconstitucionalidade; 4.1.1. Inconstitucionalidade formal; 4.1.2. Inconstitucionalidade orgânica; 4.1.3. Inconstitucionalidade material; 4.1.4. Inconstitucionalidade por ação; 4.1.5. Inconstitucionalidade por omissão: 4.1.5.1. Subtipos da inconstitucionalidade por omissão; 4.1.6. Inconstitucionalidade originária; 4.1.7. Inconstitucionalidade superveniente; 4.1.8. Inconstitucionalidade total;…

Esses mecanismos são: (ADI) Ação Direta de Inconstitucionalidade, (ADC) Ação Declaratória de Constitucionalidade, (ADID) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, (ADI Interventiva) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, (ADPF) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Se não houvesse esses mecanismos, de nada adiantaria a CF estar no topo do ordenamento jurídico, pois são eles que garantem sua efetiva superioridade. As inconstitucionalidades podem ser por…

ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Estadual Paulista – UNESP Membro-fundador do Núcleo de Estudos de Direito Constitucional da UNESP rpcb@uol.com.br SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Fundamento. 3. Questão da Inconstitucionalidade de Normas Superiores. 4. Conceito de Controle. 5. Requisitos para Constitucionalidade. 5.1. Requisitos Materiais. 5.2. Requisitos Formais. 5.2.1. Requisitos Formais…

formas de Inconstitucionalidade. Vale apena lembrar que as normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade com elas, caso o ato não seja compatível, será invalidado, ou seja, seja nulo fazendo com que a inconstitucionalidade será a quebra da relação de compatibilidade. OBJETIVO: O objetivo do controle da constitucionalidade é preservar a supremacia da Constituição. . …

Federal rígida supremacia material Princípio da supremacia da constituição supremacia formal a) Supremacia material - diz respeito ao conteúdo da Constituição, já que ela traz os fundamentos do Estado de Direito b) Supremacia formal – decorre da rigidez da Constituição – as normas elaboradas pelo constituinte possuem superioridade hierárquica relativamente às demais normas…