Inconstitucionalidade Material E Formal

| Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal. Esta compatibilidade deve ser formal e material, tanto na criação da lei (formal), quanto na utilização dela (material). Pressupostos: Supremacia da Constituição: Controlar a constitucionalidade com uma norma acima das outras leis (leis infraconstitucionais). Rigidez da Constituição: Uma Constituição rígida pode ser

constitucional até que se declare o contrário, portanto, sua inconstitucionalidade. Dentre os sistemas de constitucionalidade das leis existentes (político, jurisdicional e misto), concluímos que o Brasil se identifica com o controle misto, pois trata de um meio termo entre os outros dois. O controle das leis e dos atos ora é realizado por Órgãos Políticos ora realizado pelo Poder Judiciário. 4) No tocante a inconstitucionalidade, concluímos que ela pode…

CONSTITUCIONALIDADE 1. Espécies de Inconstitucionalidade (por ação e por omissão) >>>> Ação (positiva ou por atuação): ocorre quando há incompatibilidade vertical com a Constituição. Pode ser: >>> formal (nomodinâmica): processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente. >> inconstitucionalidade orgânica: decorre da inobservância da competência legislativa para a…

oriundo de um caso concreto). Controle Concentrado – Independente de um caso concreto, pode-se declarar a inconstitucionalidade de uma lei por meio de ações específicas, isto é, ações diretas de inconstitucionalidade genéricas, interventivas ou omissivas, além da ação declaratória de constitucionalidade (arts. 36, III; 102, I,a; e 103, § 2º). ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – (arts. 102 e 103) – Esta ação tem como basilar a retirada do ordenamento jurídico de normas e…

necessários para a declaração de inconstitucionalidade? 3. Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade? 2. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Vamos delimitar os tipos/formas de inconstitucionalidade. Observe atentamente o esquema abaixo, ele mostra o que será explorado daqui em diante. 2.1 Inconstitucionalidade por vício formal ou nomodinâmica Em direito, a palavra “formal” se refere a procedimento/forma. Assim, a inconstitucionalidade formal ocorre quando…

conjuntura própria, em um momento constitucional. A supremacia da Constituição é um dos pilares do modelo constitucional contemporâneo, que se tornou dominante em relação ao modelo de supremacia do Parlamento. Note-se que o principio não tem um conteúdo material próprio: ele apenas impõe a primazia da norma constitucional, qualquer que seja ela. Como consequência do principio da supremacia constitucional, nenhuma lei ou ato normativo – a rigor, nenhum ato jurídico – poderá subsistir…

O Instituto da Inconstitucionalidade e seus sistemas de controle Inconstitucionalidade: ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. Existem duas formas de inconstitucionalidade: por ação e por omissão. A por ação, vincula-se a ideia de um comportamento positivo por parte do Poder Público, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a

CONSTITUCIONALIDADE E IDENTIFICAR TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E OS SEUS PROCEDIMENTOS? R: O controle de constitucionalidade é feito pelo poder judiciário. Os três poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo, podem realizar o controle de constitucionalidade também. Para identificar a inconstitucionalidade de uma determinada norma, são diferenciadas por diferentes elementos ou até mesmo critérios, o procedimento da elaboração o conteúdo da norma e etc. Inconstitucionalidade por ação:…

sistema e, alem disso, para que possa figurar como parâmetro de validade à conferência dos demais atos, necessário é passar por um processo de elaboração diverso e mais complexo daquele aplicável aos demais atos. Essa rigidez leva à idéia de supremacia formal da ((Constituição)). Assim, todo ato de concretização de direito infraconstitucional envolve operação mental automática de Controle de Constitucionalidade, pois o intérprete deve certificar-se da constitucionalidade de uma pretensão…

modificar uma decisão transitada em julgado, tida de absoluta certeza e justiça. A análise pontuou a necessidade de modificação do julgado acometido pela inconstitucionalidade. Foi analisado o que é a Coisa Julgada, material e formal, a relativização inconstitucional da coisa julgada no nosso ordenamento jurídico, e o controle de inconstitucionalidade. Conclui-se que o artigo 741, parágrafo único do Código de Processo Civil, em seu inciso II, possibilita os embargos à execução por…