Controle de constitucionalidade

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  • Publicado : 5 de março de 2013
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Sabemos que o sistema jurídico brasileiro encontra-se edificado sobre a idéia da rigidez e da supremacia da Constituição Federal. Sabemos que vigora em nosso ordenamento o princípio da “presunção da constitucionalidade”, ou seja, toda norma presumir-se-á constitucional até que se declare o contrário, portanto, sua inconstitucionalidade.
Dentre os sistemas de constitucionalidade dasleis existentes (político, jurisdicional e misto), concluímos que o Brasil se identifica com o controle misto, pois trata de um meio termo entre os outros dois. O controle das leis e dos atos ora é realizado por Órgãos Políticos ora realizado pelo Poder Judiciário.
4)           No tocante a inconstitucionalidade, concluímos que ela pode figurar tanto no plano da omissão quanto no planoda ação. Configurada estará a primeira hipótese quando notarmos a inércia, do órgão estatal. Já a omissão no plano da ação consiste justamente no inverso, ou seja, o Poder Público está agindo, mas concomitante a isso está violando os princípios e regras pré-estabelecidos na Carta.
Quanto ao momento em que o controle é realizado, analisamos dois aspectos. O primeiro seria o controlerealizado durante o processo de formação do ato normativo, ou seja, quando estivermos diante o nascedouro da norma falar-se-á em controle preventivo. O objetivo consiste justamente em impedir a inserção de lei no ordenamento jurídico brasileiro para que ela não possa, em um momento ulterior, afrontar a Constituição. O inverso ocorre no controle repressivo, haja vista que é feito após a conclusãodo ato normativo, procurando assim retirar a norma que padece de vício do ordenamento, visando assim restabelecer a segurança jurídica.
          Quanto aos critérios que o ordenamento dispõe para realizar o controle de constitucionalidade, concluímos que ele pode ser denominado de subjetivo, desdobrando-se ainda em difuso e concentrado; ou formal. O sistema difuso apresenta-sediante um caso concreto, na qual o escopo maior não reside em declarar a inconstitucionalidade da lei “Z”, mas sim declará-la de forma incidental, ou seja, procura-se resolver o obstáculo que prejudica o exame do mérito. Pode ser realizado por todos os Órgãos do Poder Judiciário. Já no controle concentrado ocorre totalmente o inverso, pois ele atua de forma a declarar a inconstitucionalidade da leiem si, desconsiderando, portanto o conflito existente entre as partes na relação jurídica processual. É realizado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão que possui competência exclusiva. Existe, ainda, um rol estabelecido na Constituição que elenca quais as pessoas, órgãos e entidade capazes de provocar a Alta Corte.
Porque existe o chamado “Controle de Constitucionalidade”? A resposta paraessa pergunta pode ter como ponto de partida a idéia de que ele existe como forma de manter a supremacia do Texto Constitucional, pois não se admite a possibilidade de norma infraconstitucional em contrariedade ou, ainda, que esta diga menos do que o estabelecido naquela.
Fato é que, o controle de constitucionalidade existe tão-somente nas constituições rígidas ou semi-rígidas. Logo,exclusivamente nelas, a Lei Fundamental é superior em relação às demais, e, justamente por essa razão, não se admite que as outras normas entrem em conflito com essa. Porém, caso isso ocorra serão tidas como inconstitucionais e, por conseqüência, erradicadas do ordenamento jurídico. De todo o exposto decorre o princípio da Supremacia da Constituição, na qual confere a Lei Maior superioridade emrelação às demais normas. Por isso que é dela que irradiam as demais normas do Direito Infraconstitucional (normas federais, estaduais e municipais).
FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE                  
No tocante a inconstitucionalidade, vimos no tópico anterior a não admissibilidade de norma infraconstitucional em desacordo com a Lei Maior. O fundamento encontra-se justamente na...
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