Inconstitucionalidade Material E Formal

constitucionalidade significa verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. A análise da constitucionalidade das espécies normativas consubstancia-se em compará-las com determinados requisitos formais e materiais, a fim de verificar-se sua compatibilidade com as normas constitucionais. Os requisitos formais representam a garantia de respeito ao princípio da legalidade em um Estado Democrático de…

CF – Imunidade dos vereadores por manifestações feitas mesmo fora do recinto da Câmara Municipal, desde que nos limites do território do Município e em razão do mandato. EMENTA: (...) - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 29, VIII, c/c o art. 53, “caput”) exclui a responsabilidade civil (e também penal) do membro do Poder Legislativo (Vereadores, Deputados e Senadores), por danos eventualmente resultantes de manifestações, orais ou escritas,…

fundamental é conhecer as diferenças entre lei e constituição já que, enquanto objetos culturais elas são idênticas, mas quaisquer diferenças que existam entre elas deverão restringir aspectos eternos, não essenciais, como a sua estrutura normativo-material e a função que desempenham no ordenamento jurídico. “A primeira indagação acerca das condições de possibilidade da hermenêutica constitucional trata de determinar, de maneira prévia, o espaço ôntico do que se esta a interpretar. Ela…

compatibilidade dos atos normativos às regras da constituição. Nesse sentido, o legislador deve observar a desenvoltura do processo legislativo, ou seja, o fiel cumprimento das normas constitucionais, sob pena de se produzir ato normativos eivados de inconstitucionalidade formal. Como requisitos fundamentais e essenciais para o controle, lembramos a existência de uma constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade (LENZA,…

Introdução O controle de constitucionalidade verifica a adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, no aspecto formal e material; atua como um exame que compara um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que vai contra a Constituição é considerado inconstitucional. Esse controle serve para reafirmar a supremacia da constituição, só podemos falar em controle quando uma norma superior

de normas. O controle de constitucionalidade só viria a sofrer inovação radical com a Emenda Constitucional n. 16 de 1965, mas já sob o regime militar, tendo sido instituída a ação genérica de inconstitucionalidade, oferecendo competência ao Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato federal, mediante representação que lhe fosse encaminhada pelo Procurador-Geral da República. Neste ponto, há que se chamar atenção para a dupla função exercida pelo…

Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. A apresentação do projeto de lei pertencente a um só legitimado, sob pena de configurar vício de iniciativa formal, caracterizador de inconstitucionalidade. Quando se reserva a matéria a alguém, não é de mais ninguém. - Leis de iniciativa do Presidente da República: Que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas (art. 61, §1º, I, a da CF). O inciso…

bem como a interpretação constitucional já conceituadas e exercidas no universo jurídico e nos tribunais do Brasil, ou seja, métodos e princípios interpretativos da Hermenêutica Constitucional, a legitimidade dos atos declaratórios de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, aplicáveis à análise de constitucionalidade de leis ou de atos administrativos do poder público. No mais, visa demonstrar e exemplificar os institutos legais através da apresentação do julgamento de um…

dos requisitos formais e materiais”.1 Isto porque ao texto constitucional atribui-se o princípio da supremacia, obrigando que todas as leis editadas pelo Estado devam à Constituição obedecer. Eis o princípio da compatibilidade vertical das normas. 2. Das formas de inconstitucionalidade: 2.1. Quanto à norma constitucional ofendida: Quando determinada lei ou ato normativo é editado em desconformidade com a Constituição, estamos diante de uma situação de inconstitucionalidade,…

jurídico existem espécies... - Poder constituinte originário (SOMENTE CRIAR): Poder de criar a sua constituição, poder do POVO Características: Inicial: da início, inaugura uma nova ordem constitucional Ilimitado: não tem limites materiais circunstanciais, temporais, formais, para criar uma nova ordem constitucional. Obs: Não há limites na ordem jurídica interna, no âmbito internacional existem limites (direitos universais como por exemplo os direitos humanos) Incondicionado:…