Iniciativa exclusiva

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Iniciativa exclusiva (reservada ou privativa): Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou doCongresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Aapresentação do projeto de lei pertencente a um só legitimado, sob pena de configurar vício de iniciativa formal, caracterizador de inconstitucionalidade. Quando se reserva a matéria a alguém, não é demais ninguém.
-         Leis de iniciativa do Presidente da República:
Que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas (art. 61, §1º, I, a da CF).
O inciso I do parágrafo 1º do art. 61 daConstituição estabelece ser da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Do mesmo modo a alínea "f" do parágrafo 1o do art. 61 daConstituição Federal estabelece, ao disciplinar o processo legislativo, que são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regimejurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

VÍCIO OU INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Surge quando a norma contém um vício de
“forma”, ou seja, vício no seu processo deformação.É também chamado de
inconstitucionalidade nomodinâmica
 
DIREITO CONSTITUCIONAL4º SEMESTRE – NOTURNO
Exemplo 01:Lei municipal que regule o uso de cintode segurança padece de vício deinconstitucionalidade formal (nomodinâmica) pois contém vício de competência, já quecabe à União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, inciso XI,daCF/88
Exemplo 02:Projeto de lei federal, proposto por um deputado federal, que visa aumentar o efetivo dasforças armadas padece de inconstitucionalidade formal (nomodinâmica), por vício...
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